Mandirituba · 14 de setembro de 2026
DECRETO N.º 1.951/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
DECRETO N.º 1.951/2026
DE 11 DE SETEMBRO de 2026
Súmula: “Dispõe sobre a criação, composição, funcionamento e atribuições do Comitê Municipal de Enfrentamento da Crise decorrente do Fenômeno Climático El Niño no Município de Mandirituba, Estado do Paraná, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica e demais dispositivos legais,
DECRETA
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, o Comitê Municipal de Enfrentamento da Crise do El Niño (COMEC-El Niño), de caráter consultivo, propositivo, coordenador e operacional, com a finalidade de executar ações de prevenção, mitigação, resposta emergencial e recuperação diante dos impactos causados por eventos climáticos extremos no Município de Mandirituba, Paraná.
Art. 2° O Comitê Municipal de Enfrentamento da Crise do El Niño será composto pelos seguintes membros:
I – Secretaria Municipal de Administração:
• Geovana Maria Cordeiro, Matrícula n.º 4367;
• Maria Eduarda de Oliveira, Matrícula n.º 4527;
II – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
• Laercio da Cruz, Matrícula n.º 1913;
• Alyny Vasconcelos De Almeida, Matrícula n.º 4512;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação:
• Rosane de Jesus da Cruz, Matrícula n.º 2288;
• Joao Ricardo Andrade, Matrícula n.º 4529;
IV – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
• Jaqueline Ramos Fernandes, Matrícula n.º 4354;
• Jéssica do Amaral Machado Ladyka, Matrícula n.º 4493;
V – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer:
• Danilo Gabriel de Andrade, Matrícula n.º 4532;
• Aramis Carvalho De Souza, Matrícula n.º 4363;
• Pedro Lourival De Lima Junior, Matricula n.º 4362;
VI – Secretaria Municipal de Finanças:
• Aramis Ataide Machado, Matrícula n.º 4350;
• Maikon Douglas Bruz Fereira, Matrícula n.º 4466;
VII – Secretaria Municipal de Governo:
• Diego Vitorio Carvalho, Matrícula n.º 4543;
• Wagner Santos Do Prado, Matricula n.º 4538;
VIII – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo:
• Ana Teresa Amaral Palu, Matrícula n.º 4352;
• Eduardo de Souza Ransolim, Matrícula n.º 4364;
IX – Secretaria Municipal de Saúde:
• Andrieli Taís Zimerman, Matrícula n.4533;
• Lucelia Regina Cruz, Matrícula n.º 3546;
X – Secretaria Municipal de Segurança:
• Edson Luis Biscaia de Chaves, Matrícula n.º 2122;
• Valdecir da Silva, Matrícula n.º 2118;
• Flavio Henrique Gelenski, Matricula n.º 2100;
• Isorete Teresinha Salesbran, Matricula n.º 2105;
• Mayara Thaine Moro, Matricula n.º 4479;
XI – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Transporte:
• Domingos Dirceu de Oliveira Lemos, Matrícula n.º 4516;
• Lucimara Carolina de Andrade, Matrícula n.º 4517;
XII – Procuradoria Geral do Município:
• Mauricio Figueiredo Lima Neto, Matrícula n.º 4358;
• Suyan Kauane Rocha da Cruz, Matrícula n.º 4505.
Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar das reuniões e operações do Comitê, na condição de colaboradores:
I - Representante do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná;
II - Representante da Polícia Militar do Estado do Paraná (PMPR);
III - Representante da Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR);
IV - Representante da Companhia Paranaense de Energia (COPEL);
V - Representantes de sindicatos rurais, cooperativas agrícolas e da sociedade civil organizada.
Art. 3° A Coordenação Executiva Operacional do Comitê será exercida conjuntamente pelo Chefe da Divisão de Defesa Civil e pelo Secretário Municipal de Governo, competindo-lhes a convocação imediata dos membros diante de alertas meteorológicos ou ocorrências graves.
Art. 4° O Comitê será considerado automaticamente acionado e em regime de prontidão nas seguintes hipóteses: I – Emissão de aviso meteorológico de nível de severidade moderado, alto ou muito alto (alerta amarelo, laranja ou vermelho) pelos órgãos oficiais de meteorologia (SIMEPAR/INMET/CEMADEN); II – Ocorrência de acumulados críticos de precipitação ou tempestades com granizo e vendavais no território municipal; III – Constatação de risco iminente ou ocorrência de desastres como alagamentos, enxurradas, desabamentos, soterramentos ou interdição de pontes e acessos viários; IV – Convocação extraordinária formal do Prefeito Municipal.
Art. 5° Quando acionado, compete ao Comitê de Enfrentamento, por meio de seus membros e pastas representadas, o desempenho das seguintes atribuições:
I – Atribuições Gerais de Gestão de Crise:
a) Estabelecer o Gabinete de Gestão Integrada de Crise (GGIC) para centralizar a tomada de decisões e o comando das operações;
b) Coletar, consolidar e sistematizar dados sobre as áreas e famílias afetadas no território municipal;
c) Avaliar os danos humanos, materiais e ambientais, instruindo a eventual decretação de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública pelo Chefe do Poder Executivo;
d) Emitir boletins periódicos oficiais à população, por intermédio da Assessoria de Comunicação, com orientações de segurança e canais de emergência, combatendo notícias falsas (fake news).
II – No âmbito de Infraestrutura, Vias Públicas e Defesa Civil:
a) Mapear e monitorar permanentemente os pontos críticos de alagamento, encostas e cabeceiras de pontes;
b) Mobilizar imediatamente maquinários (retroescavadeiras, pás carregadeiras, caminhões basculantes e motoniveladoras) para desobstrução de bueiros, canais, estradas vicinais e pontes rurais;
c) Executar intervenções emergenciais de contenção e escoamento de águas fluviais para mitigar o isolamento de comunidades do interior do Município;
d) Realizar vistorias técnicas de habitabilidade em imóveis atingidos ou sob ameaça de colapso estrutural, efetuando as interdições necessárias.
III – No âmbito de Ação Social e Acolhimento:
a) Identificar, cadastrar e prestar socorro imediato aos desabrigados e desalojados;
b) Organizar, estruturar e gerenciar abrigos públicos provisórios com fornecimento de alimentação, itens de higiene pessoal, colchões, cobertores e lonas;
c) Coordenar a arrecadação, triagem e distribuição de doações, cestas básicas e auxílios emergenciais, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e a Defesa Civil Estadual.
IV – No âmbito de Saúde Pública:
a) Garantir o atendimento médico de urgência e emergência e o pronto resgate de pessoas acamadas, idosos e enfermos em áreas atingidas ou isoladas;
b) Implementar vigilância epidemiológica e sanitária pós-enchentes para prevenção de doenças de veiculação hídrica (leptospirose, hepatites, gastroenterites, tétano);
c) Assegurar a continuidade do fornecimento de medicamentos de uso contínuo para a população afetada.
V – No âmbito de Agricultura e Meio Ambiente:
a) Realizar o levantamento das perdas produtivas e dos danos aos produtores rurais, horticultores, avicultores e pecuaristas do Município;
b) Prestar suporte técnico e operacional para o escoamento emergencial da produção e atendimento a propriedades rurais em situação de risco sanitário/ambiental;
c) Fiscalizar e orientar quanto à preservação e desassoreamento preventivo de corpos hídricos em consonância com as normas ambientais.
VI – No âmbito de Educação:
a) Avaliar a segurança estrutural e as condições de tráfego do transporte escolar, definindo a necessidade de suspensão pontual de aulas ou adaptação do calendário letivo;
b) Disponibilizar, se estritamente necessário e mediante planejamento, unidades escolares para servirem de abrigo provisório ou pontos de apoio à comunidade.
VII – No âmbito Jurídico, Administrativo e Financeiro:
a) Instruir com prioridade absoluta os processos administrativos referentes a compras e contratações emergenciais de bens, serviços e obras necessárias à mitigação da crise;
b) Adotar medidas de contingenciamento e remanejamento orçamentário para garantir recursos às ações emergenciais;
c) Encaminhar e acompanhar a documentação junto ao Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) para captação de recursos estaduais e federais.
Art. 6º Todos os órgãos e secretarias da Administração Direta do Município ficam obrigados a prestar cooperação prioritária e imediata ao Comitê, disponibilizando servidores, veículos, máquinas e equipamentos solicitados pela Coordenação Operacional.
Art. 7º As funções exercidas pelos membros do Comitê de Enfrentamento da Crise do El Niño serão consideradas prestação de serviço público relevante, não sendo remuneradas a qualquer título.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando enquanto persistirem os riscos e impactos meteorológicos decorrentes do fenômeno climático El Niño.
Mandirituba, 11 de setembro de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal