Camara Municipal de Mandirituba · 9 de outubro de 2024
LEI N.° 1417/2024
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1417/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1417/2024
SÚMULA: “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo do Município de Mandirituba para conceder isenção de taxas públicas a entidades, clubes esportivos e centros de tradição na forma que especifica”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de taxas públicas às entidades assistenciais, culturais, comunitárias, educacionais, de saúde, sem fins lucrativos e declarados de utilidade pública municipal e aos imóveis utilizados pelas mesmas.
Art. 2º A isenção concedida no artigo 1º, desta lei se estende a entidades sociais conveniadas, clubes de serviços, clubes sociais e esportivos, e centros de tradição, mediante termo de cooperação com o Município de Mandirituba.
Art. 3º Para fazer jus a isenção de que trata esta lei o beneficiário deverá desenvolver atividade de caráter social em benefício da comunidade local, mediante requerimento de isenção.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mandirituba, 01 de outubro de 2024
ALEX MIGUEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba