Camara Municipal de Mandirituba · 16 de janeiro de 2024
LEI Nº 1358-2024
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI Nº 1358-2024
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1358/2024
SÚMULA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, de forma visível, o ano de fabricação do veículo coletivo de passageiros”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade do operador, permissionário ou concessionário do sistema público de transporte coletivo da Cidade indicar ao usuário de transporte público, na lataria (carroceria) do veículo de passageiros ou em local visível, o ano de fabricação.
Parágrafo único – Sempre que possível, a data de fabricação do veículo de transporte coletivo, constará ao lado das portas de entrada e saída do veículo, para fins de maior visibilidade ao usuário do sistema de transporte público municipal.
Art. 2º. O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade, no prazo de quarenta e oito horas, contado da data da notificação, sob pena de multa;
II - não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de 05 (cinco) salários mínimos;
III - em caso de reincidência, no período de três meses, a multa prevista no inciso anterior será aplicada em dobro;
IV - persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição da multa em dobro, o veículo será retirado de circulação até que seja sanada a irregularidade.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 15 de janeiro de 2024
ALEX MIGUEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba