Camara Municipal de Mandirituba · 28 de setembro de 2026
APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA - PROC. ADM. 129/2025
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA - PROC. ADM. 129/2025
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Processo Administrativo nº 129/2025
Interessada: DIGITAL HOME LTDA – CNPJ 51.204.249/0001-50
Assunto: Processo Administrativo de Responsabilização - Aplicação de Sanção Administrativa
Vistos.
CONSIDERANDO o Processo Administrativo instaurado para apuração de responsabilidade da empresa DIGITAL HOME LTDA – CNPJ 51.204.249/0001-50, em razão das condutas previstas no art. 155, incisos III e V, da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO o regular processamento do feito, com a observância do contraditório e da ampla defesa, bem como a concessão dos prazos legalmente previstos, sem que a empresa tenha apresentado manifestação;
CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão responsável pela apuração, que, após análise dos fatos e dos elementos constantes dos autos, recomendou a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos do art. 156, inciso III e § 4°, da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a sanção de impedimento de licitar e contratar é aplicável às infrações previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, pelo prazo máximo de 03 (três) anos, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção;
CONSIDERANDO, ainda, os critérios previstos no § 1º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, especialmente a natureza e gravidade das infrações apuradas, as peculiaridades do caso concreto e os prejuízos decorrentes do descumprimento das obrigações assumidas pela empresa;
ACOLHO o Relatório Final apresentado pela Comissão e, por seus próprios fundamentos, ACOMPANHO A RECOMENDAÇÃO, aplicando à empresa DIGITAL HOME LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 51.204.249/0001-50, a sanção administrativa de:
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, com fundamento no art. 156, inciso III e § 4°, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão das infrações previstas no art. 155, incisos III e V, da mesma Lei.
A presente sanção produzirá os efeitos previstos no art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, ficando a empresa impedida de licitar ou contratar no âmbito da Câmara Municipal de Mandirituba/PR, durante o período de sua vigência.
DETERMINO:
I – a ciência da empresa acerca da presente decisão, na forma regulamentar;
II - após o cumprimento das providências relativas à comunicação da decisão e observado o prazo recursal cabível, o encaminhamento dos autos ao setor competente para adoção das providências necessárias ao registro da sanção nos sistemas e cadastros oficiais pertinentes, inclusive no cadastro/Portal de Compras utilizado pela Câmara Municipal, observada a abrangência e o período da penalidade;
III - o cumprimento do disposto no art. 161 da Lei Federal n° 14.133/2021, quanto à informação e atualização dos dados relativos à sanção aplicada para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, no prazo legal de até 15 (quinze) dias úteis da aplicação da sanção;
IV - a publicação do ato, na forma exigida pela legislação aplicável, assegurando-se publicidade da penalidade;
V- cumpridas as determinações, o retorno dos autos para as anotações e arquivamento.
Expedientes necessários.
Mandirituba/PR, 11 de agosto de 2026
BRENDA CAROLINA LECHETA
Presidente