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Congresso

Mandirituba · 5 de novembro de 2018

LEI Nº 1018/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI Nº 1018/2018

Súmula: “Altera a redação do parágrafo único do art. 22 da Lei Municipal n.º 860 de 18 de junho de 2015”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1° Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 22 da Lei Municipal n.º 860 de 18 de junho de 2015, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

Art. 22 (...)

Parágrafo único. O Conselho Tutelar é administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Administração, sendo esta última encarregada de fornecer suporte administrativo necessário ao seu regular funcionamento, nos termos da presente Lei.

(...)”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mandirituba, 30 de outubro de 2018.

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1625, em 5 de novembro de 2018. Código identificador 4FC52E20: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.