Camara Municipal de Mandirituba · 10 de agosto de 2022
LEI N.° 1212/2022
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1212/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1212/2022
SÚMULA: “Institui a divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de Saúde no âmbito do Município de Mandirituba e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo deve manter permanente divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de Saúde, gratuitamente distribuídos aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo Único. A listagem deve ser permanentemente atualizada, de modo que indique com a necessária precisão quais os medicamentos disponíveis e quais os que estão em falta.
Art. 2º. Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar disponíveis para consulta, na internet, no site do respectivo poder Licitante, durante período estabelecido em regulamentação específica.
Art. 3º. A divulgação deve ser feita mediante a fixação da listagem em local de fácil acesso e visualização de leitura pelos usuários do SUS em todas as unidades de Saúde do Município.
Art. 4º. A listagem também deve ser divulgada no site oficial da Prefeitura Municipal.
Art. 5º. Junto da indicação dos medicamentos em falta deve ser informada a previsão do tempo de sua disponibilidade.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mandirituba, 08 de agosto de 2022
GUILHERME PALU GELATTI
Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba