Mandirituba · 27 de março de 2023
LEI N.º 1.269/2023 DE 23 DE MARÇO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.269/2023 DE 23 DE MARÇO DE 2023.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no orçamento Geral do Município”.
A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 113.256,85 (cento e treze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), conforme a seguinte classificação orçamentária:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 113.256,85, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001.8.122.6.2062-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
00022.01022.09.06.06.19Transferencia do Sistema Único de Assistência Social SUAS COVID 19 66.199,14
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.8.122.6.2062-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
00021.01021.09.06.05.19FEAS Incentivo Beneficio Eventual - COVID19 10,00
00021.01021.09.06.05.19FEAS Incentivo Benefício Eventual - COVID19 345,71
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.8.244.6.2061-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
00781.01011.09.06.06.02Programa bpc na escola 1.702,00
10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.005 - FUNDO MUN. DA PESSOA IDOSA
10.005.8.241.6.2063-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
00856.01011.09.99.05.18TRANSFERENCIA PROG INC CENTRO CONVIV 12.500,00
10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.005 - FUNDO MUN. DA PESSOA IDOSA
10.005.8.241.6.2063-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
00856.01011.09.99.05.18TRANSFERENCIA PROG INC CENTRO CONVIV 12.500,00
00858.01005.03.99.01.01TRANSFERENCIA SUAS INCENTIVO ILPI 14.000,00
10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.005 - FUNDO MUN. DA PESSOA IDOSA
10.005.8.241.6.2063-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00000.00000.01.07.00.00Recursos Ordinários (Livres) 6.000,00
Art. 2° Para atendimento do credito adicional que trata o artigo anterior serão utilizados recursos, proveniente de
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)
00021.01021.09.06.05.19FEAS Incentivo Beneficio Eventual - COVID19 345,71
00022.01022.09.06.06.19Transferencia do Sistema Único de Assistência Social SUAS COVID 19 66.199,14
00781.01011.09.06.06.02Programa bpc na escola 1.702,00
00856.01011.09.99.05.18TRANSFERENCIA PROG INC CENTRO CONVIV 12.500,00
00856.01011.09.99.05.18TRANSFERENCIA PROG INC CENTRO CONVIV 12.500,00
00858.01005.03.99.01.01TRANSFERENCIA SUAS INCENTIVO ILPI 14.000,00
00021.01021.09.06.05.19FEAS Incentivo Benefício Eventual – COVID19 10,00
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) - Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)
Art. 3° Para atendimento do credito adicional que trata o artigo anterior serão utilizados recursos, proveniente de
Anulação de Dotação:
10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.005 - FUNDO MUN. DA PESSOA IDOSA
10.005.8.241.6.2034-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 6.000,00
Art. 4ºFica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 5º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1051/2021 de 5 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025).
Art. 6º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1238 de 18 de novembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023, incluindo-se os valores em seus respectivos programas.
Art. 7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Dado e traçado no Gabinete do Prefeito de Mandirituba, em 23 de março de 2023.
LUÍS ANTÔNIO BISCAIA
Prefeito