Mandirituba · 24 de agosto de 2026
LEI N.º 1.561/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.561/2026
DE 20 DE AGOSTO DE 2026
SÚMULA: “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Corrente e dá Outras Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Corrente do Município de Mandirituba, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), conforme abaixo:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
001 - DEPARTAMENTO DE TESOURARIA E CONTABILIDADE
04.123.0002.2.007 – Manutenção da Estrutura de Finanças
4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros PJ (grupo/fonte 0610)...R$ 1.700.000,00
Art. 2º Para a cobertura do Crédito aberto através do artigo anterior, serão cancelados saldos parciais das dotações orçamentárias abaixo indicadas:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
15.452.0003.2.040 – Manutenção da Secretaria de Obras e Urbanismo
4.4.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ (fonte 0610)............R$ 700.000,00
4.4.90.52.00 – Equip. e Material Permanente (fonte 0610)...............R$ 1.000.000,00
Total da Anulação:..........................R$ 1.700.000,00
Art. 3º Fica(m) alterado(s) o(s) Anexo I da Lei Municipal nº 1.483, de 08 de setembro de 2025 (PPA 2026-2029), bem como os Anexos da Lei Municipal nº 1.499 de 19 de novembro de 2025 (LDO 2026) e da Lei 1.501/2025 (LOA 2026).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 20 de agosto de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal