Mandirituba · 11 de novembro de 2019
LEI N.° 1059/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1059/2019
SÚMULA: Dispõe sobre o recadastramento dos beneficiários do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mandirituba e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- A Secretaria Executiva do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mandirituba deverá realizar o recadastramento dos aposentados e pensionistas, nos termos do art. 27, VII da Lei 514/2009;
Parágrafo único: O recadastramento deve ocorrer anualmente, preferencialmente, nos meses de outubro e novembro.
Art. 2º- O recadastramento será precedido de regulamentação por parte da Secretaria Executiva do Fundo de Previdência, a qual será dada ampla publicidade, com prazo para cadastramento não inferior a 30 dias após o início da divulgação;
Art. 3º – Os aposentados e pensionistas que não se apresentarem serão nomeados e convocados, expressamente, para realização do recadastramento, em até 30 dias, mediante ato da Secretaria Executiva do Fundo de Previdência.
Art. 4º – Aqueles que não atenderem à segunda convocação terão seu benefício suspenso, até que o recadastramento seja regularizado;
Art. 5º – Os aposentados e pensionistas com incapacidade de locomoção poderão requisitar o recadastramento domiciliar, mediante requerimento junto ao Fundo de Previdência;
Parágrafo único: Os aposentados e pensionistas que residam fora do Município poderão retirar o formulário de recadastramento no site https://mandirituba.pr.gov.br/mandiprev e encaminhá-lo ao Fundo de Previdência, devidamente preenchido e com firma reconhecida por verdadeira, com Aviso de Recebimento.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mandirituba, 08 de novembro de 2019.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal