Mandirituba · 12 de novembro de 2026
DECRETO N.º 1.991/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA - DECRETO N.º 1.991/2026
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Súmula: “Regulamenta o Programa "Premia Mandirituba", instituído pela Lei Municipal nº 1.302, de 05 de julho de 2023, disciplina a realização da edição especial da "Campanha Premia Mandirituba – Natal 2026", estabelece critérios de pontuação, apuração, recebimento de doações, proteção de dados e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fulcro no art. 84, inciso IV, da Constituição da República, bem como no disposto na Lei Municipal n.º 1.302, de 05 de julho de 2023, e considerando os elementos constantes do Ofício n.º 362/2026 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
DECRETA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica regulamentado o Programa "Premia Mandirituba", instituído pela Lei Municipal nº 1.302, de 05 de julho de 2023, e alterado pela Lei Municipal nº 1.491, de 01 de outubro de 2025, voltado ao estímulo à emissão de notas fiscais relativas a operações sujeitas ao ISSQN e ao ICMS, mediante a concessão de pontuação, bonificação e distribuição de premiações aos consumidores e cidadãos cadastrados.
Art. 2º Fica instituída, no âmbito do Programa, a edição especial da "Campanha Premia Mandirituba – Natal 2026", integrada à programação oficial do evento Natal em Mandirituba 2026, com a finalidade de:
a) incentivar a exigência de notas e cupons fiscais nas operações comerciais e de prestação de serviços no território do Município de Mandirituba;
b) estimular as vendas do comércio e dos prestadores de serviços locais, fomentando a circulação de renda e a valorização das microempresas e empresas estabelecidas no Município;
c) promover a conscientização da cidadania fiscal e o combate à sonegação tributária;
d) viabilizar a cooperação institucional entre a Administração Pública e a iniciativa privada por meio do recebimento de doações sem encargos destinadas à composição das premiações.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA E DA GESTÃO DO PROGRAMA
Art. 3º A governança do Programa Premia Mandirituba e da edição especial Campanha Natal 2026 será exercida de forma integrada e coordenada pelos seguintes órgãos:
a) à Secretaria Municipal de Finanças, na condição de órgão promotor institucional previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei Municipal n.º 1.302/2023, compete a gestão financeira e orçamentária do programa, a verificação da regularidade tributária dos documentos fiscais, o controle do teto de gastos orçamentários e a contratação das soluções tecnológicas e ferramentas operacionais, inclusive com amparo no Marco Legal das Startups (Lei Complementar Federal nº 182/2021);
b) à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, compete a articulação institucional com as entidades empresariais, o planejamento da programação festiva natalina, a coordenação da divulgação da campanha junto ao comércio local e o processamento do chamamento público para captação de doações materiais destinadas à premiação.
Art. 4º Fica instituída a Comissão Especial de Apuração e Fiscalização da Campanha Premia Mandirituba – Natal 2026, designada por ato do Chefe do Poder Executivo, composta por, no mínimo, 3 (três) servidores públicos titulares, contendo obrigatoriamente 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças, 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 1 (um) integrante com atuação em controle interno ou auditoria contábil.
Parágrafo único. Compete à Comissão Especial validar a base de números da sorte gerados, supervisionar o processo de extração e apuração dos contemplados, lavrar as atas circunstanciadas dos certames e analisar recursos e impugnações administrativas.
CAPÍTULO III
DO CRONOGRAMA, DA PARTICIPAÇÃO E DOS DOCUMENTOS FISCAIS VÁLIDOS
Art. 5º A realização da Campanha Premia Mandirituba – Natal 2026 observará o seguinte cronograma oficial obrigatório:
a) período de compras e emissão de notas fiscais válidas: de 13 de novembro de 2026 a 24 de dezembro de 2026;
b) prazo limite para inserção e envio dos comprovantes fiscais no sistema informatizado: até as 23h59min do dia 24 de dezembro de 2026;
c) data do sorteio da campanha: 27 de dezembro de 2026;
d) divulgação do resultado: 29 de dezembro de 2026;
e) a data de retirada dos prêmios será posteriormente divulgada nos canais oficiais do Município de Mandirituba.
Art. 6º Poderão participar da campanha as pessoas físicas, domiciliadas ou não em Mandirituba, inscritas regularmente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF), que adquirirem mercadorias ou contratarem serviços em estabelecimentos sediados no território municipal durante o período da campanha.
§ 1º A participação de pessoas físicas relativamente incapazes ou menores de 18 (dezoito) anos é permitida, desde que devidamente representadas ou assistidas por seus pais ou responsáveis legais na inscrição cadastral e no ato de resgate ou entrega de eventual premiação.
§ 2º É vedada a participação do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Procuradores do Município e dos membros integrantes da Comissão Especial de Apuração e Fiscalização.
Art. 7º Serão considerados válidos para fins de cadastramento e geração de pontuação:
a) a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) relativas a operações geradoras de ICMS emitidas por contribuintes sediados no Município de Mandirituba/PR;
b) a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) emitida por prestadores de serviços estabelecidos e devidamente inscritos no cadastro imobiliário/tributário de Mandirituba/PR.
§ 1º O documento fiscal deverá conter, obrigatoriamente, o número de inscrição no CPF do próprio participante consumidor aposto no momento de sua emissão pelo estabelecimento fornecedor.
§ 2º Não serão admitidos para participação no sorteio:
a) documentos fiscais cancelados, declarados inidôneos ou emitidos em duplicidade no sistema;
b) documentos emitidos sem identificação de CPF ou com indicação de CPF de terceiro distinto daquele cadastrado no aplicativo;
c) notas fiscais emitidas fora do período de 13 de novembro de 2026 a 24 de dezembro de 2026;
d) documentos originários de compras não tributadas ou não enquadráveis nas normas municipais e estaduais aplicáveis.
CAPÍTULO IV
DA CONVERSÃO EM PONTOS E DA GERAÇÃO DE NÚMEROS DA SORTE
Art. 8º A sistemática de pontuação e emissão de números da sorte funcionará mediante a conversão dos valores monetários dos documentos fiscais homologados.
§ 1º Cada fração de R$ 50,00 (cinquenta reais) em compras líquidas comprovadas equivalerá a 1 (um) ponto, o qual conferirá ao participante o direito a 1 (um) número da sorte eletrônico para concorrer aos sorteios.
§ 2º Os valores excedentes à fração de R$ 50,00 (cinquenta reais) em cada nota fiscal serão acumulados eletronicamente na conta do participante durante todo o período da campanha, somando-se às demais notas fiscais validadas para formação de novos pontos e números da sorte até a data limite de encerramento dos envios.
§ 3º A quantidade de números da sorte gerados por participante será ilimitada, observadas as regras de participação e os critérios estabelecidos neste Regulamento.
CAPÍTULO V
DA PLATAFORMA TECNOLÓGICA E DA OPERACIONALIZAÇÃO DIGITAL
Art. 9º A validação dos documentos fiscais, a leitura de código bidimensional (QR Code) e a atribuição dos números da sorte serão realizadas por meio da plataforma oficial municipal denominada "Conecta Mandirituba", disponibilizada em meio eletrônico móvel e na rede mundial de computadores.
Art. 10 O envio e processamento dos dados fiscais observarão as seguintes diretrizes:
a) o consumidor efetuará a leitura do QR Code constante do documento fiscal ou inserirá a chave de acesso numérica correspondente diretamente no aplicativo Conecta Mandirituba;
b) a plataforma tecnológica procederá à checagem automática e interoperável de autenticidade fiscal junto às bases públicas da Secretaria Municipal de Finanças e da Secretaria de Estado da Fazenda;
c) confirmada a validade, a integridade da data e a presença do CPF correspondente, o sistema computará os pontos e expedirá o comprovante digital com os respectivos números da sorte atribuídos
CAPÍTULO VI
DO REGIME DE DOAÇÕES E DO CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 11 Em conformidade com o Edital de Chamamento Público da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, fica autorizada a captação e o recebimento de doações de bens móveis e serviços de pessoas físicas e pessoas jurídicas, destinados à composição das premiações da campanha.
§ 1º As doações formalizadas com esteio no Chamamento Público serão sempre voluntárias, gratuitas e desprovidas de quaisquer encargos ou repasses financeiros a cargo do Município de Mandirituba.
§ 2º O recebimento dos bens e serviços doados será formalizado por meio de Termo Administrativo de Doação e Recebimento, devendo os bens ser acompanhados de suas respectivas notas fiscais, certificados de garantia e manuais quando se tratar de produtos comercializados no estado de novos.
§ 3º A divulgação do reconhecimento institucional aos doadores colaboradores possuirá caráter estritamente informativo, transparente e de reconhecimento social nos canais oficiais da Prefeitura de Mandirituba, vedada qualquer modalidade de promoção comercial exclusiva ou favorecimento em licitações e contratações públicas.
CAPÍTULO VII
DA ESTRUTURAÇÃO DAS PREMIAÇÕES E DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS
Art. 12 As premiações conferidas no âmbito do Programa Premia Mandirituba consistirão em:
a) prêmios materiais, mercadorias, eletrodomésticos, equipamentos e serviços captados sem ônus mediante o Edital de Chamamento Público;
b) vales-compra (vouchers) ou depósitos bancários a serem concedidos diretamente com recursos do orçamento municipal.
§ 1º Os vales-compra (vouchers) concedidos aos contemplados deverão ser consumidos e despendidos exclusivamente no comércio e em empresas sediadas no Município de Mandirituba, atendendo ao mandamento do art. 11 da Lei Municipal n.º 1.302/2023.
§ 2º O total de despesas e recursos municipais empenhados na distribuição de prêmios em pecúnia ou vouchers não poderá ultrapassar o limite financeiro estrito de até 8% (oito por cento) dos valores arrecadados na receita própria do ISSQN municipal apurada no exercício anterior, em consonância com o art. 10 da Lei Municipal n.º 1.302/2023.
§ 3º O Município poderá, na forma do § 2º do art. 6º da Lei Municipal n.º 1.302/2023, outorgar menção honorífica ou premiação institucional aos estabelecimentos emissores das notas fiscais cujos documentos fiscais foram contemplados nos sorteios.
CAPÍTULO VIII
DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO, DA AUDITORIA E DA ENTREGA DOS PRÊMIOS
Art. 13 A apuração dos bilhetes premiados ocorrerá de forma pública, transparente e auditável, tendo como parâmetro numérico objetivo os resultados oficiais da Loteria Federal da Caixa Econômica Federal, consoante datas e regras de correlação estabelecidas no Manual Operacional da Comissão Especial.
§ 1º Na hipótese de o número da sorte extraído não ter sido atribuído a nenhum participante, adotar-se-á como critério de desempate o número imediatamente superior subsequente distribuído e, na sua falta, o imediatamente anterior.
§ 2º Todo o procedimento de homologação e conferência dos bilhetes será registrado em Ata de Apuração lavrada e assinada pelos membros da Comissão Especial e pelo Procurador do Município responsável pelo acompanhamento do ato.
§ 3º Os resultados oficiais serão amplamente divulgados no Diário Oficial Eletrônico do Município, no portal institucional da Prefeitura de Mandirituba e no aplicativo Conecta Mandirituba.
Art. 14 O direito de reclamar e retirar os prêmios caduca no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do resultado oficial final da apuração.
§ 1º Para a retirada do prêmio, o contemplado deverá comparecer ao local designado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, munido de documento oficial de identificação com foto e comprovante de inscrição no CPF/MF.
§ 2º Os prêmios não reclamados no prazo regulamentar prescreverão em favor do erário e serão revertidos a programas de assistência social e educacional do Município de Mandirituba.
CAPÍTULO IX
DO TRATAMENTO E DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Art. 15 As operações de tratamento de dados pessoais coletados durante o cadastramento no aplicativo Conecta Mandirituba e nas notas fiscais restringem-se ao estrito atendimento da finalidade pública de gestão fiscal, realização dos sorteios, apuração dos resultados e prestação de contas governamental, em conformidade com o art. 23 e com o art. 26 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n.º 13.709/2018).
§ 1º É vedada a cessão, comercialização ou transferência de dados cadastrais dos participantes a entidades privadas com fins econômicos estranhos à execução do programa.
§ 2º A divulgação pública dos ganhadores preservará a intimidade dos participantes, veiculando-se apenas o nome do contemplado e os dígitos intermediários ocultos do seu respectivo CPF.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 A participação no Programa Premia Mandirituba e na edição especial Campanha Natal 2026 implica a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas neste Decreto, no Edital de Chamamento Público e nos regulamentos complementares.
Art. 17 As Secretarias Municipais de Finanças e de Desenvolvimento Econômico poderão expedir instruções normativas conjuntas para dirimir aspectos estritamente operacionais necessários à consecução deste Decreto.
Art. 18 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 11 de novembro de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal