Mandirituba · 28 de fevereiro de 2025
LEI N.° 1445
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1445
LEI N.º 1445/2025
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no orçamento Geral do Município”.
A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza-se o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial de R$ 481.301,97 no Orçamento Geral do Município, conforme a classificação orçamentária seguinte:
01-Poder Executivo
11.001 Departamento de Engenharia e Urbanismo
11.001.15.452.3.2040- 339040 Serviço de Tecnologia da Informação.
Recursos Livres ...................................
46.301,97
01-Poder Legislativo
11.001 Câmara Municipal
01.031.0010.2001 Manutenção das Atividades da Câmara
3.3.90.46 – Auxílio Alimentaçao..............................
210.000,00
3.3.90.49 _ Auxílio Transporte ...................................
125.000,00
3.3.90.14_ Diárias Civil ............................
100.000,00
Art. 2° Para atendimento da alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: Anulação das seguintes dotações.
01-Poder Executivo
11. Secretaria Municipal de Urbanismo.
11.001 Departamento de Engenharia e Urbanismo
15.452.3.2040 –
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.30 Material de Consumo ...................
5.000,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física .........................
10.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoal Jurídica .....................
31.301,97
02-Poder Legislativo
11.001 Câmara Municipal
01.031.0010.1003 Construção Sede da Câmara Municipal
00001.000100.00.01.10 Recursos do Tesouro
4.4.90.51 ...................................
435.000,00
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1051/2021 de 5 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025).
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1425/ 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, e da LOA - Lei Orçamentaria Anual 1426/2024 incluindo-se os valores em seus respectivos programas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário
Mandirituba, 26 de fevereiro de 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal