Camara Municipal de Mandirituba · 28 de abril de 2020
LEI N.° 1081/2020
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1081/2020
SÚMULA: “Institui o programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas municipais de Mandirituba.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D”, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Mandirituba programa de fornecimento de absorventes higiênicos às estudantes do sexo feminino, nas escolas municipais.
Art. 2º São objetivos deste programa:
I - proporcionar o acesso a produtos de higiene às estudantes das escolas municipais;
II - evitar que as estudantes se ausentem das aulas por falta de absorvente higiênico;
III - prevenir doenças pelo uso prolongado do absorvente higiênico.
Art. 3º Poderão ser disponibilizados absorventes higiênicos conforme a demanda de cada estudante.
Art.4º Poderão ser realizados convênios, acordos ou outros instrumentos jurídicos para a consecução dos objetivos desta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandirituba, 27 de abril de 2020.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba