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Congresso

Mandirituba · 20 de março de 2026

LEI N.º 1.526/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI N.º 1.526/2026

DE 18 DE MARÇO DE 2026

Súmula: “Revoga a Lei Municipal n.° 1.220, de 31 de agosto de 2022”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1° Fica expressamente revogada a Lei Municipal n.° 1.220, de 31 de agosto de 2022, que “Denomina Via Pública - Rua João Maria de Oliveira, na localidade do Chimboveiro”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mandirituba, 18 de março de 2026.

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3493, em 20 de março de 2026. Código identificador 4718631D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.