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Congresso

Mandirituba · 4 de abril de 2025

LEI N.° 1.458/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI N.° 1.458/2025

DE 03 DE ABRIL DE 2025

Súmula: “Revoga a Lei Municipal n.° 1042, de 09 de maio de 2019.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1° Fica expressamente revogada a Lei Municipal n.° 1042, de 09 de maio de 2019, que autoriza o chefe do poder executivo a contratar prestação de serviços pelo método do credenciamento.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mandirituba, 03 de abril de 2025.

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3250, em 4 de abril de 2025. Código identificador 45CB4DB6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.