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Congresso

Camara Municipal de Mandirituba · 19 de novembro de 2020

LEI N.° 1108/2020

CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI N.° 1108/2020

SÚMULA: “Estabelece regras para assunção de cargo de secretário municipal ou equivalente por vereador eleito no Município de Mandirituba e dá outras providências”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D”, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O vereador eleito no Município de Mandirituba que desejar assumir cargo de secretário municipal ou equivalente na administração pública municipal deverá renunciar ao mandato de vereador.

Art. 2º A nomeação realizada sem observância do art. 1º será considerada nula de pleno direito.

Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, ficando revogadas disposições em contrário.

Mandirituba, 18 de novembro de 2020.

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2141, em 19 de novembro de 2020. Código identificador 42F2772A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.