Camara Municipal de Mandirituba · 19 de novembro de 2020
LEI N.° 1108/2020
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1108/2020
SÚMULA: “Estabelece regras para assunção de cargo de secretário municipal ou equivalente por vereador eleito no Município de Mandirituba e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D”, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O vereador eleito no Município de Mandirituba que desejar assumir cargo de secretário municipal ou equivalente na administração pública municipal deverá renunciar ao mandato de vereador.
Art. 2º A nomeação realizada sem observância do art. 1º será considerada nula de pleno direito.
Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, ficando revogadas disposições em contrário.
Mandirituba, 18 de novembro de 2020.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba