Mandirituba · 11 de dezembro de 2025
LEI N.º 1.505/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.505/2025
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Súmula: “Altera a Lei Municipal n.º 1.488/2025, para incluir a expressão ‘e/ou SPC Brasil’ em todos os dispositivos que mencionam a SERASA Experian, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º A Lei n.º 1.488, de 01 de outubro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando incluída, após cada menção à ‘SERASA Experian’, a expressão ‘e/ou SPC Brasil’.
Art. 2º O art. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei n.º 1.488, de 01 de outubro de 2025 passão a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio e/ou contrato com a SERASA Experian e/ou SPC Brasil, para fins de inscrição e negativação dos débitos tributários inscritos em dívida ativa municipal nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.
Parágrafo único. A negativação junto à SERASA Experian e/ou SPC Brasil não dispensa o Município da adoção de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis para a cobrança da dívida, inclusive o protesto dos débitos em cartório ou tabelionato de protesto de títulos.
Art. 2º A Fazenda Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças e da Procuradoria Geral do Município, poderá realizar a inscrição no sistema SERASA Experian e/ou SPC Brasil referente a negativação dos dados dos contribuintes devedores no cadastro de inadimplentes, inscritos na dívida ativa tributária e não tributária, mediante o envio de informações para o SERASA Experian e/ou SPC Brasil.
Parágrafo único. Os efeitos da inscrição de que trata o CAPUT deste artigo alcançarão os responsáveis tributários conforme previsão legal na lei complementar municipal.
Art. 3º O pagamento de despesas extras para a baixa na inscrição no sistema SERASA Experian e/ou SPC Brasil correrá por conta exclusiva dos contribuintes inadimplentes.
§ 1º As autorizações para a baixa no cadastro de inadimplentes do Sistema SERASA Experian e/ou SPC Brasil, serão fornecidos após a quitação dos débitos tributários pela Secretaria Municipal de Finanças ou Secretário Municipal de Finanças em razão do pagamento ou cancelamento das dívidas.
Art. 4º Todos os créditos da Fazenda Pública Municipal de natureza tributária e não tributária exigíveis após o vencimento do prazo de pagamento, regularmente inscrito em dívida ativa poderão ser inscritos no SISTEMA SERASA EXPERIAN e/ou SPC BRASIL nas seguintes condições:
I - Quando submetidos à fase de cobrança administrativa extrajudicial;
II - Na hipótese de rescisão de parcelamento ou inadimplemento de acordo administrativo celebrado com o sujeito passivo.
§ 1º A inscrição no sistema Serasa Experian e/ou SPC Brasil será precedida de Notificação Extrajudicial para liquidação do crédito tributário no prazo de 30 (trinta) dias, caso não haja manifestação ou pagamento o débito será inscrito automaticamente após decurso do prazo.
§ 2º Caso o contribuinte esteja em local incerto ou não sabido, a Notificação Extrajudicial poderá ser substituída por Edital publicado no mural da Secretaria Municipal de Finanças.
(...)”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Mandirituba, 10 de dezembro de 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal