Mandirituba · 23 de novembro de 2021
LEI N.° 1165/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1165/2021
SÚMULA: “Dispõe sobre a instalação de barreiras de contenção de resíduos sólidos para revitalização e proteção da rede hidrográfica no âmbito do Município de Mandirituba”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a instalação de barreiras de contenção de resíduos sólidos nos córregos e rios do Município de Mandirituba.
§ 1º. Consideram-se barreiras de contenção: caixas arredondadas construídas nas laterais de estradas rurais e laterais de pontes para retenção dos resíduos sólidos, respeitando normas de segurança;
§ 2º. Consideram-se resíduos sólidos: saibro, pedras, areia.
Art. 2º. As áreas e locais aonde serão instaladas as barreiras e a estrutura físicas, serão definidas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Mandirituba, 03 de novembro de 2021.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal