Mandirituba · 6 de maio de 2024
LEI N.° 1376/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1376/2024
SÚMULA: “Fixa o percentual à título de revisão geral anual da remuneração do exercício de 2024 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Nos termos do que determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com o inciso X do artigo 84 daLei Orgânica Municipal, com o § 1º do art. 34 da Lei Municipal n.º 860/2015 e com o disposto na Lei Complementar n.º 24/2017, fica fixado em 3,39% (três virgula trinta e nove por cento), tendo por base o período acumulado de 12 (doze) meses, computado de abril de 2023 até março de 2024 (índice INPC-IBGE), o percentual concedido, a título de revisão geral anual, das remunerações dos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, dos subsídios dos Secretários Municipais, do Procurador Geral do Município, Conselheiros Tutelares e dos com contrato com prazo determinado.
Art. 2º As despesas decorrentes da revisão geral anual prevista nesta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Município, dentro dos limites legais previstos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 03 de maio de 2024.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal