Camara Municipal de Mandirituba · 11 de novembro de 2026
LEI N.° 1581/2026
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA - LEI N.° 1581/2026
SÚMULA: “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a realizar a transferência de bens móveis ao Poder Executivo Municipal”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a Câmara Municipal de Mandirituba a realizar a transferência externa dos bens móveis descritos no anexo I da presente Lei, o qual é parte integrante desta.
Art. 2º A doação será concretizada com a assinatura do termo de transferência e entrega dos bens descritos no anexo I.
Art. 3º Os bens descritos no anexo I deverão ser transferidos ao Poder Executivo, cabendo ao Chefe do Executivo Municipal dar-lhes o devido destino.
Art. 4º Em decorrência da transferência autorizada por esta Lei, os referidos bens serão baixados do patrimônio da Câmara Municipal de Mandirituba.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 10 de novembro de 2026
BRENDA CAROLINA LECHETA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
ANEXO I
Bens irrecuperáveis:
Placa
Descrição
568
Balcão de cozinha com 2 portas
634
Cadeira de escritório palito secretária
543
Cadeira de escritório palito secretária
528
Cadeira de escritório palito secretária
535
Cadeira de escritório palito secretária
534
Cadeira de escritório palito secretária
529
Cadeira de escritório palito secretária
Bens recuperáveis:
Placa
Descrição
403
Cadeira executiva ergonômica
416
Monitor LG 20"
412
Monitor AOC 18"
689
Monitor AOC 18,5"
696
Monitor AOC 18"
418
Notebook Acer – monitor LED, 4 GB, DDR3, Windows 8
625
Computador de mesa – Windows 10, tela 23,8", Positivo UM 5557
701
Monitor AOC 18,5"
Bens ociosos:
Placa
Descrição
679
Mesa
227
Forno micro-ondas
190
Refrigerador Consul
206
Caixa acústica