Mandirituba · 2 de abril de 2024
LEI N.° 1366/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1366/2024
Súmula: "Dispõe sobre a utilização da Rede SINE/PR nos editais de licitação, ou contratos celebrados pela Administração Pública no âmbito do Município de Mandirituba conforme especifica".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, Estado do Paraná aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI,
Art. 1º Autoriza a Administração Pública Municipal Direta e Indireta do município de Mandirituba a incluir clausula de utilização da Rede SINE/PR nos editais de licitação ou contratos celebrados com o intuito de estimular a contratação de munícipes através da Agencia do Trabalhador.
Paragrafo Único - Em todos os editais de licitação constara como anexo o modelo de declaração em que o licitante terá pleno conhecimentos dos termos e cumprimento desta Lei.
Art. 2º As empresas permissionárias, cessionárias e terceirizadas de serviços públicos municipais deverão utilizar preferencialmente o banco de dados da Agencia do Trabalhador.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 22 de março de 2024.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal