***REPUBLICA-SE A PRESENTE LEI 1501/2025, EM SUA ÍNTEGRA, INCLUINDO OS ANEXOS QUE DEIXARAM DE ACOMPANHAR A PUBLICAÇÃO ANTERIOR. NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ NO DIA 05/12/2025. EDIÇÃO 3421, CÓDIGO IDENTIFICADOR: 005C17B3 ***
***REPUBLICA-SE A PRESENTE LEI 1501/2025, EM SUA ÍNTEGRA, INCLUINDO OS ANEXOS QUE DEIXARAM DE ACOMPANHAR A PUBLICAÇÃO ANTERIOR. NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ NO DIA 05/12/2025. EDIÇÃO 3421, CÓDIGO IDENTIFICADOR: 005C17B3 ***
***Republica-se a presente Lei 1501/2025, em sua íntegra, incluindo os anexos que deixaram de acompanhar a publicação anterior. No Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/12/2025. Edição 3421, Código Identificador: 005C17B3 ***
LEI N.º 1501/2025 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
SÚMULA: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mandirituba para o exercício Financeiro de 2026”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Mandirituba, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026.
§ 1º A receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências intergovernamentais, rendas de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
RECEITA DO ORÇAMENTO
MANDIPREV
PREFEITURA
CONSOLIDADO
RECEITAS CORRENTES
18.300.000,00
138.085.391,07
156.385.391,07
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
-
17.087.460,00
17.087.460,00
Contribuições
5.552.000,00
2.319.387,00
7.871.387,00
Patrimonial
1.591.000,00
1.818.493,00
3.409.493,00
de Serviços
-
956.450,00
956.450,00
Transferências Correntes
-
115.247.867,07
115.247.867,07
Outras Receitas Correntes
150.000,00
655.734,00
805.734,00
Intraorçamentárias
11.007.000,00
11.007.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
-
34.335.277,60
34.335.277,60
18.300.000,00
172.420.668,67
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3468, em 12 de fevereiro de 2026. Código identificador 3EC71CEE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
190.720.668,67
§ 2º A despesa do município será realizada segundo desdobramento por elemento de despesa, distribuídos nos projetos e atividades, por Decreto do Executivo Municipal, obedecendo à classificação institucional, funcional e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
2026.
Prefeitura
166.760.668,67
Instituto de Previdência Municipal
18.300.000,00
Poder Legislativo
5.660.000,00
Total Geral
190.720.668,67
RELATÓRIO DE DESPESAS POR ÓRGÃO CONFORME VÍNCULO E RECURSOS
Órgão
Ordinário
Vinculado
Total
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
62.554.987,25
104.205.681,42
166.760.668,67
02.000 - GABINETE
630.000,00
0,00
630.000,00
03.000 - PROCURADORIA JURIDICA
2.679.577,00
0,00
2.679.577,00
04.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.474.994,00
551.272,08
4.026.266,08
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
21.163.500,07
359.252,68
21.522.752,75
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
831.750,00
2.400.000,00
3.231.750,00
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
775.552,20
23.942.142,80
24.717.695,00
09.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE E LAZER
11.363.421,31
46.337.365,82
57.700.787,13
10.000 - SECRETARIA MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
4.721.926,00
2.223.382,80
6.945.308,80
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
1.642.000,00
19.321.162,00
20.963.162,00
12.000 - SECRETARIA MUNIC DE SERVIÇOS URBANOS TRANSPORTE
3.051.000,00
2.122.220,39
5.173.220,39
13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
6.109.500,00
0,00
6.109.500,00
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENT
4.709.666,67
6.941.382,85
11.651.049,52
15.000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
289.100,00
7.500,00
296.600,00
17.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1.003.000,00
0,00
1.003.000,00
99.000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
110.000,00
0,00
110.000,00
Entidade: FUNDO DE PREV. SERV. MUN. DE MANDIRITUBA-MANDIPREV
1.700.000,00
16.600.000,00
18.300.000,00
16.000 - SECRETARIA EXECUTIVA DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
1.700.000,00
16.600.000,00
18.300.000,00
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
5.660.000,00
0,00
5.660.000,00
01.000 - PODER LEGISLATIVO
5.660.000,00
0,00
5.660.000,00
Total geral:
69.914.987,25
120.805.681,42
190.720.668,67
III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
MANDIPREV
CAMARA
PREFEITURA
Consolidado
Despesas Correntes
13.750.000,00
5.120.000,00
123.303.521,87
142.173.521,87
Pessoal E Encargos Sociais
12.525.000,00
3.850.000,00
72.910.716,96
89.285.716,96
Juros E Encargos Da Dívida
0,00
0,00
5.411.972,98
5.411.972,98
Outras Despesas Correntes
1.225.000,00
1.270.000,00
44.980.831,93
47.475.831,93
Despesas de Capital
50.000,00
510.000,00
43.347.146,80
43.907.146,80
Investimentos
50.000,00
510.000,00
36.133.133,80
36.693.133,80
Amortização Da Dívida / Refinanciamento Dívida
0,00
0,00
7.214.013,00
7.214.013,00
Reserva de Contingência
4.500.000,00
30.000,00
110.000,00
4.640.000,00
Total da Entidade
18.300.000,00
5.660.000,00
166.760.668,67
190.720.668,67
Art. 2º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento de resultado nominal primário positivo, bem como ao atendimento dos passivos contingentes e outros riscos, contrapartida para execução de convênios e eventos fiscais imprevistos.
§ 1º A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, obedecidas às disposições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º Para efeitos desta Lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor.
§ 3º Não se efetivando até o dia 31/10/2026 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstas neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo como cobertura para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, para qualquer área ou ação, respeitando-se as fontes de recursos correspondentes.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de pessoal de um órgão para outro, na forma que dispõe o artigo 66, parágrafo único da Lei Federal n.º 4.320/64, não se considerando nos limites previstos no artigo 4º desta Lei.
Art. 4º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo e o Fundo de Previdência dos Servidores, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, bem como os com indicação de recursos nos termos previstos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026.
§ 1º Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a proceder a redistribuição das parcelas de dotação de pessoal e respectivos encargos sociais entre unidades orçamentárias, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964, não se considerando nos limites previstos no “caput” deste artigo.
§ 2º Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a transpor, remanejar, transferir e suplementar recursos de saldos de dotações orçamentárias, dentro do mesmo Programa e Órgão Orçamentário, não se considerando nos limites previstos no “caput” deste artigo.
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à suplementação pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência do exercício financeiro de 2026, sobre a previsão orçamentária original das dotações que correspondem à aplicação das respectivas receitas transferidas oriundas de convênios, programas e de operações de crédito, transferências e impostos, nos termos previstos no inciso II, § 1º a § 4º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, não se considerando nos limites previstos no “caput” deste artigo.
§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por Decreto, à inclusão do grupo de fontes de recurso – ID de uso “3” – Exercícios Anteriores, ou outro código que vier a substituí-lo em eventuais atualizações do Tribunal de Contas do Paraná, nos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária do exercício financeiro, referente superávit de exercícios anteriores e as receitas de restos a receber, não se considerando nos limites previstos no “caput” deste artigo.
§ 5º Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de Leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 5º Ficam autorizados, não sendo computados para fins do artigo anterior, a compensação, o remanejamento e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscimos oriundos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 6º As despesas por conta de dotação vinculada a convênios, operações de crédito e outras receitas de realização extraordinárias só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se assegurado seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 7º Os recursos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Os valores dos créditos suplementares abertos com base neste artigo, não serão considerados para fins de percentual estabelecidos no artigo 4º desta Lei.
Art. 8º As despesas relativas a contratos, convênios, acordos e outros termos de ajustes de vigência plurianual, serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada, respeitando o princípio da anualidade orçamentária, comprovada a existência da ação no Plano Plurianual vigente.
Parágrafo único. Nos contratos, convênios, acordos e outros termos ajustes, cuja duração ultrapasse um exercício financeiro, indicar-se-á o crédito e respectivo processo de geração de despesa/empenho para atender à despesa no exercício em curso, bem como cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercício futuro, com a declaração de que, em termos de apostilamento do instrumento pactuado, indicar-se-ão os créditos para sua cobertura, respeitado o princípio da anualidade do orçamento público.
Art. 9º As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, somente serão consideradas para efeito de apuração de excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais dentro da própria fonte de recursos específica.
Art. 10 Durante o exercício de 2026 o Poder Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei.
Art. 11 Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da federação.
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal e entidades assistenciais, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta, ou indireta.
Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a criação e a alteração da modalidade de aplicação, fonte de recursos e outros procedimentos orçamentários, técnicos e contábeis, em atendimento à legislação vigente e sua possível alteração, em especial para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal, regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR.
Art. 14 A previsão das receitas e a fixação das despesas orçadas para 2026 poderão ser corrigidas por índice oficial do Governo Federal, tendo se como base o mês de agosto de 2025. No Projeto de Lei Orçamentária Anual as Receitas serão estimadas e as Despesas fixadas segundo preços vigentes em 31 de agosto de 2025.
Parágrafo único. Os valores dos créditos especiais abertos com base neste artigo, não serão considerados para fins do percentual estabelecido no artigo 4º desta Lei.
Art. 15 Ficam através desta proposta orçamentária para 2026, compatibilizada as metas físicas e financeiras estimadas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 16 São aprovados os planos de aplicação dos Fundos Municipais vigentes de contabilização centralizada, nos termos do inciso I do § 2º do art. 2º da Lei Federal n.º 4.320/64, inseridos nos Orçamentos Geral do Município, nos valores nele consignados.
Art. 17 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar mediante a edição de Decretos Orçamentários a abertura de crédito adicional suplementar para devolução de saldos e rendimentos de recursos de convênios estaduais e federais.
Art. 18 A presente Lei vigorará durante o exercício de 2026, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 03 de dezembro de 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2026
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
Previsão - R$ 1,00
Ano: 2026
Ano: 2027
Ano: 2028
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes
138.085.391,07
147.171.766,83
160.586.407,79
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
17.087.460,00
19.034.854,00
21.266.086,00
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 - Impostos
14.513.106,00
16.162.220,00
18.051.932,00
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre o Patrimônio
1.263.318,00
1.427.578,00
1.615.794,00
1.1.1.2.50.0.0.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
1.205.446,00
1.320.718,00
1.436.755,00
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal
900.000,00
1.000.000,00
1.100.000,00
1.1.1.2.50.0.2.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e
25.501,00
26.776,00
28.115,00
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa
194.196,00
203.906,00
214.102,00
1.1.1.2.50.0.4.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa
85.749,00
90.036,00
94.538,00
1.1.1.2.53.0.0.00.00.00 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de
57.872,00
106.860,00
179.039,00
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de
56.190,00
105.094,00
177.185,00
1.1.1.2.53.0.4.00.00.00 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de
1.682,00
1.766,00
1.854,00
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
6.069.399,00
6.372.869,00
6.691.637,00
1.1.1.3.03.0.0.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte
6.069.399,00
6.372.869,00
6.691.637,00
1.1.1.3.03.1.0.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho
5.719.399,00
6.005.369,00
6.305.637,00
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal
2.348.879,00
2.466.323,00
2.589.639,00
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo
1.461.325,00
1.534.392,00
1.611.111,00
1.1.1.3.03.1.1.02.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Legislativo
887.554,00
931.931,00
978.528,00
1.1.1.3.03.1.2.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Multas e Juros
3.370.520,00
3.539.046,00
3.715.998,00
1.1.1.3.03.1.2.01.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo
3.370.520,00
3.539.046,00
3.715.998,00
1.1.1.3.03.1.2.01.01.00 - LIVRE - IRRF - Poder Executivo
3.370.520,00
3.539.046,00
3.715.998,00
1.1.1.3.03.4.0.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos
350.000,00
367.500,00
386.000,00
1.1.1.3.03.4.1.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos -
350.000,00
367.500,00
386.000,00
1.1.1.3.03.4.1.01.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos -
350.000,00
367.500,00
386.000,00
1.1.1.3.03.4.1.01.01.00 - LIVRE - IRRF - Outros Rendimentos - Poder Executivo
350.000,00
367.500,00
386.000,00
1.1.1.4.00.0.0.00.00.00 - Impoestos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços
7.180.389,00
8.361.773,00
9.744.501,00
1.1.1.4.51.0.0.00.00.00 - Impostos sobre Serviços
7.180.389,00
8.361.773,00
9.744.501,00
1.1.1.4.51.1.0.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
7.180.389,00
8.361.773,00
9.744.501,00
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal
6.685.353,00
7.841.985,00
9.198.724,00
1.1.1.4.51.1.2.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e
90.898,00
95.443,00
100.215,00
1.1.1.4.51.1.3.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa
289.835,00
304.327,00
319.543,00
1.1.1.4.51.1.4.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa -
114.303,00
120.018,00
126.019,00
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 - Taxas
2.574.354,00
2.872.634,00
3.214.154,00
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
735.202,00
771.663,00
810.295,00
1.1.2.1.01.0.0.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
735.202,00
771.663,00
810.295,00
1.1.2.1.01.0.1.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal
688.477,00
722.601,00
758.780,00
1.1.2.1.01.0.1.01.00.00 - Taxas de fiscalização de vigilancia sanitaria
66.000,00
69.000,00
72.500,00
1.1.2.1.01.0.1.02.00.00 - Taxa de Licença para Funcionamento de estabelecimentos
502.141,00
527.248,00
553.610,00
1.1.2.1.01.0.1.03.00.00 - Taxa de Licença para Execução de Obras
120.336,00
126.353,00
132.670,00
1.1.2.1.01.0.2.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros
18.063,00
18.967,00
19.915,00
1.1.2.1.01.0.2.01.00.00 - Taxa de fiscalização de vigilancia sanitaria - multa juros
18.063,00
18.967,00
19.915,00
1.1.2.1.01.0.3.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa
9.934,00
10.430,00
10.952,00
1.1.2.1.01.0.3.01.00.00 - Dívida Ativa Taxa de Fiscalização e Vigilancia
9.934,00
10.430,00
10.952,00
1.1.2.1.01.0.4.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa - Multas e
18.728,00
19.665,00
20.648,00
1.1.2.1.01.0.4.01.00.00 - Taxa de fiscalização de vigilancia sanitaria divida ativa de multa e juros
18.728,00
19.665,00
20.648,00
1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 - Taxas pela prestação de Serviços
1.839.152,00
2.100.971,00
2.403.859,00
1.1.2.2.01.0.0.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral
1.839.152,00
2.100.971,00
2.403.859,00
1.1.2.2.01.0.1.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal
1.816.336,00
2.077.015,00
2.378.705,00
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2026
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
Previsão - R$ 1,00
Ano: 2026
Ano: 2027
Ano: 2028
1.1.2.2.01.0.1.01.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços de Limpeza Publica - Taxa de
148.773,00
156.212,00
164.022,00
1.1.2.2.01.0.1.02.00.00 - Taxa pela Prestação de Serviços de Limpeza Publica
1.480.657,00
1.724.551,00
2.008.619,00
1.1.2.2.01.0.1.04.00.00 - Emolumentos e Custas administrativa - Principal
186.906,00
196.252,00
206.064,00
1.1.2.2.01.0.2.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros
3.631,00
3.813,00
4.003,00
1.1.2.2.01.0.2.01.00.00 - Multa e Juros Taxa de Cemiterios
3.631,00
3.813,00
4.003,00
1.1.2.2.01.0.3.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa
9.934,00
10.430,00
10.952,00
1.1.2.2.01.0.3.01.00.00 - Divida ativa - Taxa de cemiterios
9.934,00
10.430,00
10.952,00
1.1.2.2.01.0.4.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa - Multas e
9.251,00
9.713,00
10.199,00
1.1.2.2.01.0.4.01.00.00 - Divida ativa de multa e juros -Taxa cemiterios
9.251,00
9.713,00
10.199,00
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuições
2.319.387,00
2.420.357,00
2.551.374,00
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
2.319.387,00
2.420.357,00
2.551.374,00
1.2.4.1.00.0.0.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
2.319.387,00
2.420.357,00
2.551.374,00
1.2.4.1.50.0.0.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
2.319.387,00
2.420.357,00
2.551.374,00
1.2.4.1.50.0.1.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -
2.300.000,00
2.400.000,00
2.530.000,00
1.2.4.1.50.0.2.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Multas
1.875,00
1.969,00
2.067,00
1.2.4.1.50.0.3.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida
17.512,00
18.388,00
19.307,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receita Patrimonial
1.818.493,00
1.909.418,00
2.004.889,00
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 - Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
8.081,00
8.485,00
8.909,00
1.3.1.1.00.0.0.00.00.00 - Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
8.081,00
8.485,00
8.909,00
1.3.1.1.02.0.0.00.00.00 - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de
8.081,00
8.485,00
8.909,00
1.3.1.1.02.0.1.00.00.00 - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de
8.081,00
8.485,00
8.909,00
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 - Valores Mobiliários
1.810.412,00
1.900.933,00
1.995.980,00
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 - Juros e Correções Monetárias
1.810.412,00
1.900.933,00
1.995.980,00
1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1.810.412,00
1.900.933,00
1.995.980,00
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
1.810.412,00
1.900.933,00
1.995.980,00
1.3.2.1.01.0.1.02.00.00 - RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA
1.810.412,00
1.900.933,00
1.995.980,00
1.3.2.1.01.0.1.02.01.00 - RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA
1.810.412,00
1.900.933,00
1.995.980,00
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receita de Serviços
956.450,00
1.013.336,00
1.073.995,00
1.6.3.0.00.0.0.00.00.00 - Serviços e Atividades Referentes à Saúde
783.809,00
822.999,00
864.149,00
1.6.3.1.00.0.0.00.00.00 - Serviços de Atendimento à Saúde
783.809,00
822.999,00
864.149,00
1.6.3.1.99.0.0.00.00.00 - Outros Serviços de Atendimento à Saúde
783.809,00
822.999,00
864.149,00
1.6.3.1.99.0.1.00.00.00 - Outros Serviços de Atendimento à Saúde
783.809,00
822.999,00
864.149,00
1.6.3.1.99.0.1.01.00.00 - Outros Serviços de Atendimento à Saúde - Principal
783.809,00
822.999,00
864.149,00
1.6.9.0.00.0.0.00.00.00 - Outros Serviços
172.641,00
190.337,00
209.846,00
1.6.9.9.00.0.0.00.00.00 - Outros Serviços
172.641,00
190.337,00
209.846,00
1.6.9.9.99.0.0.00.00.00 - Outros Serviços
172.641,00
190.337,00
209.846,00
1.6.9.9.99.0.1.00.00.00 - Outros Serviços - Principal
172.641,00
190.337,00
209.846,00
1.6.9.9.99.0.1.01.00.00 - Outros Serviços - Principal
172.641,00
190.337,00
209.846,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 - Transferência Correntes
115.247.867,07
122.088.158,83
132.929.546,79
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 - Transferência da União e de suas Entidades
54.883.618,07
57.547.990,54
62.185.216,36
1.7.1.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União
44.836.954,00
47.071.492,00
51.258.119,00
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
44.756.880,00
46.978.545,00
51.160.664,00
1.7.1.1.51.1.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal
33.973.729,00
35.397.879,00
38.713.505,00
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal -
33.973.729,00
35.397.879,00
38.713.505,00
1.7.1.1.51.2.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas
10.783.151,00
11.580.666,00
12.447.159,00
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas
10.783.151,00
11.580.666,00
12.447.159,00
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
80.074,00
92.947,00
97.455,00
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal
80.074,00
92.947,00
97.455,00
1.7.1.2.00.0.0.00.00.00 - Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de
1.259.975,00
1.317.092,00
1.376.798,00
MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2026
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
Previsão - R$ 1,00
Ano: 2026
Ano: 2027
Ano: 2028
1.7.1.2.50.0.0.00.00.00 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
21.378,00
22.447,00
23.569,00
1.7.1.2.50.0.1.00.00.00 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
21.378,00
22.447,00
23.569,00
1.7.1.2.50.0.1.01.00.00 - Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos -
21.378,00
22.447,00
23.569,00
1.7.1.2.51.0.0.00.00.00 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
1.238.597,00
1.294.645,00
1.353.229,00
1.7.1.2.51.0.1.00.00.00 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
1.238.597,00
1.294.645,00
1.353.229,00
1.7.1.2.51.0.1.01.00.00 - Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM
1.238.597,00
1.294.645,00
1.353.229,00
1.7.1.3.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS
5.380.535,00
5.585.834,35
5.801.402,27
1.7.1.3.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS
5.380.535,00
5.585.834,35
5.801.402,27
1.7.1.3.50.1.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e
5.380.535,00
5.585.834,35
5.801.402,27
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e
5.380.535,00
5.585.834,35
5.801.402,27
1.7.1.3.50.1.1.02.00.00 - Pab Variavel Agente Comunitario de Saude
1.276.168,00
1.276.168,00
1.276.168,00
1.7.1.3.50.1.1.07.00.00 - TRANSFERENCIA FMS CUSTEIO SUS
3.992.227,00
4.191.838,35
4.401.430,27
1.7.1.3.50.1.1.08.00.00 - TRANSF FIN COMPL PISO SAL ENFERMAGEM
112.140,00
117.828,00
123.804,00
1.7.1.4.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da
2.819.778,07
2.960.789,19
3.108.882,35
1.7.1.4.50.0.0.00.00.00 - Transferências do Salário-Educação
1.800.000,00
1.890.000,00
1.984.500,00
1.7.1.4.50.0.1.00.00.00 - Transferências do Salário-Educação - Principal
1.800.000,00
1.890.000,00
1.984.500,00
1.7.1.4.50.0.1.01.00.00 - Transferências do Salário-Educação - Principal
1.800.000,00
1.890.000,00
1.984.500,00
1.7.1.4.52.0.0.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação
484.082,07
508.284,19
533.777,10
1.7.1.4.52.0.1.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação
484.082,07
508.284,19
533.777,10
1.7.1.4.52.0.1.01.00.00 - Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de
484.082,07
508.284,19
533.777,10
1.7.1.4.53.0.0.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao
535.696,00
562.505,00
590.605,25
1.7.1.4.53.0.1.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao
535.696,00
562.505,00
590.605,25
1.7.1.4.53.0.1.01.00.00 - Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de
535.696,00
562.505,00
590.605,25
1.7.1.6.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
381.376,00
386.783,00
392.459,00
1.7.1.6.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
381.376,00
386.783,00
392.459,00
1.7.1.6.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
381.376,00
386.783,00
392.459,00
1.7.1.6.50.0.1.01.00.00 - TRANSF DO FNAS BFPSB
135.000,00
135.000,00
135.000,00
1.7.1.6.50.0.1.02.00.00 - IGDSuas Portaria MDS
135.000,00
135.000,00
135.000,00
1.7.1.6.50.0.1.03.00.00 - Bloco de Fin proteção Social MAC
108.126,00
113.533,00
119.209,00
1.7.1.6.50.0.1.05.00.00 - TRANSFERENCIA FNAS - BG
3.250,00
3.250,00
3.250,00
1.7.1.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
205.000,00
226.000,00
247.555,74
1.7.1.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
205.000,00
226.000,00
247.555,74
1.7.1.9.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades -
205.000,00
226.000,00
247.555,74
1.7.1.9.99.0.1.05.00.00 - TRANSFERENCIA DESTINADOS SETOR CULTURAL LEI ALDIR
205.000,00
226.000,00
247.555,74
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 - Transferência dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
32.468.097,00
35.251.761,00
39.989.279,00
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00 - Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal
30.242.697,00
33.056.381,00
37.720.960,00
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do ICMS
24.595.084,00
27.086.155,00
31.030.881,00
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do ICMS - Principal
24.595.084,00
27.086.155,00
31.030.881,00
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do IPVA
5.279.712,00
5.583.711,00
6.284.728,00
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do IPVA - Principal
5.279.712,00
5.583.711,00
6.284.728,00
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios
322.827,00
339.188,00
355.657,00
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
322.827,00
339.188,00
355.657,00
1.7.2.1.53.0.0.00.00.00 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
45.074,00
47.327,00
49.694,00
1.7.2.1.53.0.1.00.00.00 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -
45.074,00
47.327,00
49.694,00
1.7.2.1.53.0.1.01.00.00 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -
45.074,00
47.327,00
49.694,00
1.7.2.3.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS
1.100.000,00
1.100.000,00
1.100.000,00
1.7.2.3.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS
1.100.000,00
1.100.000,00
1.100.000,00
1.7.2.3.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS -