Mandirituba · 29 de setembro de 2026
LEI N.º 1.577/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.577/2026
DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
Súmula: “Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais de Saúde, no âmbito do Município de Mandirituba, disciplina o procedimento de celebração de Contratos de Gestão na área da saúde e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal poderá qualificar, no âmbito do Município de Mandirituba, Paraná, como Organizações Sociais de Saúde, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à área da saúde pública e à execução de ações e serviços complementares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei.
§ 1º As entidades qualificadas como Organizações Sociais de Saúde submetem-se ao controle externo da Câmara Municipal, que o exercerá com o auxílio técnico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), permanecendo o controle interno a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal.
§ 2º A qualificação como Organização Social de Saúde é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo Municipal, condicionado à demonstração do interesse público e ao cumprimento formal dos requisitos legais.
Art. 2º São requisitos essenciais para que as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, obtenham a qualificação como Organização Social de Saúde a comprovação do registro de seus atos constitutivos com disposições expressas sobre:
I - natureza social de seus objetivos voltados à respectiva área de atuação;
II - finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento integral de seus eventuais excedentes financeiros na manutenção e no desenvolvimento das próprias atividades institucionais;
III - estrutura de governança composta, obrigatoriamente, por um Conselho de Administração e uma Diretoria, com atribuições normativas, executivas e fiscalizatórias estabelecidas no seu respectivo Estatuto Social e nesta Lei;
IV - proibição de distribuição de bens ou de qualquer parcela do patrimônio líquido a dirigentes, associados, conselheiros ou empregados, em qualquer hipótese, inclusive por desligamento, retirada ou falecimento;
V - destinação de seu patrimônio líquido, legados, doações e excedentes financeiros, no caso de desqualificação ou extinção da entidade, ao patrimônio do Município de Mandirituba, Paraná, na proporção dos recursos e bens por este alocados, ou a outra Organização Social de Saúde qualificada no âmbito municipal da mesma área de atuação;
VI - adoção de normas de gestão financeira, escrituração contábil segundo os padrões das Normas Brasileiras de Contabilidade e implementação formal de programa de integridade e conformidade ética (compliance);
VII - aprovação prévia e formal dos Secretários Municipais competentes, cabendo a análise técnica e o parecer conjunto ao Secretário Municipal de Saúde e ao Secretário Municipal de Administração quanto ao atendimento integral das exigências legais.
Art. 3º O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do respectivo Estatuto Social, observados, como condição indispensável para a qualificação e manutenção do título de Organização Social de Saúde, os critérios básicos estabelecidos pelo art. 3º da Lei Federal n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, sendo composto obrigatoriamente por:
I - 20% a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, designados na forma do regulamento e do Estatuto Social;
II - 20% a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil organizada, definidos pelo Estatuto Social;
III - até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou associados da entidade;
IV - 10% a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, escolhidos dentre pessoas de notória capacidade profissional e idoneidade moral reconhecida;
V - até 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos empregados da própria entidade.
§ 1º A soma dos representantes do Poder Público e das entidades da sociedade civil organizada, previstos nos incisos I e II deste artigo, deve corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) da composição total do Conselho de Administração.
§ 2º Os membros eleitos ou designados para compor o Conselho de Administração terão mandato de 4 (quatro) anos, admitida uma única recondução consecutiva, observado que o mandato inaugural de metade dos conselheiros será de 2 (dois) anos, conforme regras Estatutárias, a fim de assegurar a renovação escalonada do colegiado.
§ 3º O dirigente máximo da Diretoria executiva participará das reuniões do Conselho de Administração na condição de membro convidado, com direito a voz, mas sem direito a voto.
§ 4º O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente ao menos 3 (três) vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante convocação formal de seu Presidente ou da maioria de seus integrantes.
§ 5º Os conselheiros não receberão nenhuma espécie de remuneração, subsídio ou vantagem financeira pelo exercício da função, sendo admitido apenas o pagamento de ajuda de custo para despesas comprovadas de deslocamento e alimentação diretamente vinculadas à participação nas sessões/reuniões.
§ 6º O conselheiro que for eleito ou indicado para exercer cargo executivo na Diretoria da entidade deverá renunciar previamente à sua vaga no Conselho de Administração.
Art. 4º Constituem atribuições privativas do Conselho de Administração da Organização Social de Saúde:
I - fixar a orientação geral das atividades e o âmbito de atuação da entidade para a consecução de suas finalidades e objetivos sociais;
II - aprovar a proposta de Contrato de Gestão a ser submetida à Administração Pública Municipal;
III - aprovar a proposta orçamentária anual da entidade, o plano de trabalho e os programas de investimento;
IV - eleger e destituir os membros da Diretoria executiva e fixar os limites de suas remunerações, em consonância com os parâmetros praticados no mercado do setor respectivo;
V - aprovar e dispor sobre a alteração dos Estatutos;
VI - aprovar e dispor sobre a extinção da entidade, por no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros;
VII - aprovar o regimento interno da Organização Social de Saúde, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura organizacional, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências;
VI - aprovar, pelo voto de ao menos 2/3 (dois terços) de seus membros, o regulamento próprio de compras e contratação de obras e serviços com recursos repassados pelo Poder Público, bem como o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;
VII - acompanhar a execução do Contrato de Gestão, aprovar os relatórios gerenciais e de atividades e fiscalizar o cumprimento das metas pactuadas;
VIII - aprovar as demonstrações financeiras, os relatórios contábeis e as prestações anuais de contas da entidade, amparadas por parecer de auditoria externa independente.
Art. 5º O Contrato de Gestão é o instrumento jurídico formal celebrado entre o Município de Mandirituba, Paraná, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, e a entidade qualificada como Organização Social de Saúde, com a finalidade de estabelecer parceria de mútua cooperação para a execução descentralizada de ações e serviços públicos de saúde.
§ 1º A celebração do contrato de gestão será obrigatoriamente precedida de processo seletivo público objetivo, impessoal e transparente (Chamamento Público), garantindo a ampla concorrência entre as entidades qualificadas, a isonomia de tratamento e a estrita observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 84 da Lei Orgânica do Município de Mandirituba.
§ 2º O Poder Executivo Municipal dará ampla publicidade à decisão de celebrar cada Contrato de Gestão, mediante publicação de Edital de Chamamento Público no Diário Oficial do Município e disponibilização integral no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Mandirituba, Paraná, detalhando o objeto, as metas pretendidas, os prazos e os recursos orçamentários disponíveis.
Art. 6º São cláusulas obrigatórias e essenciais do Contrato de Gestão:
I - especificação do programa/plano de trabalho, com detalhamento do objeto pactuado, metas quantitativas e qualitativas a serem alcançadas e os respectivos prazos de execução;
II - fixação de critérios objetivos e indicadores de qualidade, produtividade e efetividade para a avaliação periódica do desempenho da entidade parceira;
III - estipulação das receitas previstas, cronograma de desembolso financeiro pelo Município de Mandirituba, Paraná, e plano de aplicação dos recursos repassados;
IV - estabelecimento de limites e critérios rigorosos para os gastos com remuneração e vantagens de dirigentes e empregados da Organização Social de Saúde pagos com verbas da parceria;
V - obrigação de manutenção de conta bancária específica e exclusiva em instituição financeira pública oficial para a movimentação de todos os recursos do Contrato de Gestão;
VI - obrigação de cumprimento irrestrito dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), quando o ajuste versar sobre ações e serviços públicos de saúde municipal.
Art. 7º Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Comissão Especial de Avaliação, com a incumbência específica de analisar os termos do Edital de Chamamento Público, julgar as propostas das entidades concorrentes e apreciar a minuta técnica do Contrato de Gestão antes de sua celebração.
Parágrafo único. A Comissão Especial de Avaliação será coordenada pelo titular da Secretaria Municipal de Saúde de Mandirituba, Paraná, e contará, em sua composição, com representantes do Poder Executivo Municipal e membros da sociedade civil indicados pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 8º A execução do Contrato de Gestão será acompanhada e fiscalizada diretamente pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante atuação de Comissão de Acompanhamento e Fiscalização designada por ato do titular da pasta.
§ 1º A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será composta por técnicos qualificados da Administração Pública Municipal e representantes da sociedade civil organizada, cabendo-lhe analisar periodicamente a execução física e financeira do ajuste.
§ 2º A Organização Social de Saúde apresentará à Comissão de Acompanhamento de Fiscalização relatórios circunstanciados sobre a execução do Contrato de Gestão, contendo o comparativo entre as metas programadas e os resultados atingidos, acompanhado do demonstrativo de receitas e despesas.
§ 3º A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização elaborará relatório técnico e conclusivo sobre a avaliação procedida, encaminhando-o ao Secretário Municipal competente e aos órgãos de controle interno do Município de Mandirituba, Paraná.
Art. 9º Os responsáveis pela fiscalização da execução do Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na aplicação de recursos públicos ou no uso de bens municipais, darão ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) e ao Ministério Público do Estado do Paraná, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 10 Havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos públicos municipais, a autoridade supervisora representará ao Ministério Público e comunicará os fatos à Procuradoria Geral do Município, para que adote providências judiciais urgentes visando à indisponibilidade de bens da entidade e ao sequestro patrimonial de seus dirigentes e terceiros envolvidos.
Art. 11 O balanço contábil anual e os relatórios de prestação de contas da Organização Social de Saúde serão publicados integralmente no Diário Oficial do Município e disponibilizados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Mandirituba, Paraná, ficando permanentemente sujeitos ao julgamento e fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).
Art. 12 Às Organizações Sociais de Saúde parceiras poderão ser destinados recursos orçamentários, bens públicos municipais e servidores públicos necessários ao estrito cumprimento do Contrato de Gestão.
§ 1º Ficam assegurados à Organização Social de Saúde os créditos previstos no orçamento municipal e os respectivos repasses financeiros, de acordo com o cronograma de desembolso estipulado no respectivo Contrato de Gestão.
§ 2º As dotações orçamentárias e os repasses financeiros vinculados à execução do Contrato de Gestão possuem natureza pública vinculada e impenhorável, sendo nulas e ineficazes quaisquer medidas de constrição judicial ou bloqueio para garantia de débitos estranhos ao objeto da parceria pactuada.
Art. 13 Os bens públicos municipais destinados ao cumprimento do Contrato de Gestão serão outorgados à Organização Social de Saúde mediante permissão de uso, a título gratuito e dispensada a licitação, consoante cláusula expressa do ajuste, mantida a inalienabilidade e a obrigação de restituição ao patrimônio público ao término da parceria.
Parágrafo único. Os bens móveis municipais permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor e utilidade, desde que os novos bens passem a integrar de forma imediata o patrimônio do Município de Mandirituba, Paraná, mediante prévia avaliação técnica e autorização expressa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 14 Fica facultada ao Chefe do Poder Executivo Municipal a cessão especial de servidores públicos municipais para atuarem junto às Organizações Sociais de Saúde parceiras, com ônus para o órgão de origem.
§ 1º O servidor público municipal cedido permanecerá regido pelo respectivo Estatuto funcional, mantendo inalterados os vencimentos, vantagens, contagem de tempo de serviço e direitos previdenciários no regime próprio do Município de Mandirituba, Paraná.
§ 2º Não será incorporada aos vencimentos ou proventos de aposentadoria do servidor público municipal qualquer vantagem financeira ou gratificação que vier a ser paga pela Organização Social de Saúde durante o período de cessão funcional.
§ 3º É vedado à Organização Social de Saúde pagar vantagem pecuniária de caráter permanente a servidor cedido com recursos do Contrato de Gestão, admitindo-se apenas adicional transitório correspondente ao exercício de função temporária de chefia ou coordenação técnica.
Art. 15 O Poder Executivo Municipal poderá desqualificar a entidade como Organização Social de saúde quando constatado o descumprimento injustificado das cláusulas pactuadas no Contrato de Gestão ou das normas fixadas nesta Lei.
§ 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo formal instaurado pelo Chefe do Poder Executivo, garantidos o contraditório e a ampla defesa, respondendo os dirigentes da entidade, pessoal e solidariamente, por prejuízos ou danos causados ao erário municipal.
§ 2º A desqualificação importará na reversão imediata de todos os bens públicos outorgados em permissão de uso e na devolução integral do saldo remanescente dos recursos financeiros municipais transferidos à entidade.
Art. 16 A Organização Social de Saúde celebrante de Contrato de Gestão fará publicar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do ajuste, no Diário Oficial do Município e em seu sítio eletrônico, regulamento próprio disciplinando os procedimentos para compras e contratação de obras e serviços com o emprego de verbas públicas.
Parágrafo único. O regulamento próprio de contratações e o procedimento de seleção de pessoal da Organização Social de Saúde deverão observar rigorosamente os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, consagrados no art. 37 da Constituição Federal e no art. 84 da Lei Orgânica do Município de Mandirituba, Paraná.
Art. 17 Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria da organização social não poderão exercer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, na mesma instituição ou em empresas por eles controladas que prestem serviços à entidade.
Art. 18 As entidades que já desenvolviam atividades na área da saúde no Município de Mandirituba, Paraná, antes da publicação desta Lei terão o prazo de até 2 (dois) anos para adaptar seus Estatutos Sociais às regras de governança e de composição do Conselho de Administração previstas no art. 3º desta Lei.
Art. 19 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mandirituba, 24 de setembro de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal