Mandirituba · 27 de março de 2023
LEI COMPLEMENTAR N.º 067/2023 DE 24 DE MARÇO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.º 067/2023 DE 24 DE MARÇO DE 2023
SÚMULA: “Dispõe sobre a alteração da redação dos dispositivos que especifica da Lei Municipal n.º 02, de 22 de fevereiro de 1991, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura da Subseção IV, da Seção II do Capítulo II do Título III da Lei Municipal n.º 02, de 22 de fevereiro de 1991, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
SUBSEÇÃO IV
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE
(...)”
Art. 2º Fica alterada a redação do “caput” e dos §§ do artigo 72 da Lei Municipal n.º 02, de 22 de fevereiro de 1991, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 72 Será concedido adicional de insalubridade ou de periculosidade ao servidor que trabalhe com habitualidade e em contato permanente com agentes nocivos à saúde ou com risco à sua vida, respectivamente.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, consideram-se como:
I - atividades insalubres: as atividades ou operações que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados, em razão da natureza e intensidade do agente, nos termos da Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15) ou outra que vir a substituir a mesma;
II - atividades periculosas: as atividades ou operações em que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, impliquem no contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, de modo habitual e permanente, nos termos da Norma Regulamentadora n.º 16 (NR-16) ou outra que vir a substituir a mesma.
(...)”
Art. 3º Fica alterada a redação do “caput” e do parágrafo único do artigo 73 da Lei Municipal n.º 02, de 22 de fevereiro de 1991, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 73 O valor do adicional referente às atividades insalubres será calculada sobre o menor padrão de vencimento vigente do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos do quadro geral da administração direta municipal de Mandirituba, observados os percentuais de classificação constantes na Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15) ou outra que vier a substituir a mesma, sendo de:
I - 10% (dez por cento) para grau mínimo;
II - 20% (vinte por cento) para grau médio;
III - 40% (quarenta por cento) para grau máximo.
(...)”
Art. 4º Fica alteradaa redação do artigo 74 da Lei Municipal n.º 02, de 22 de fevereiro de 1991, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 74 O exercício de atividade em condições ou operações periculosas assegura ao servidor a percepção de adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor do seu vencimento base, conforme se classifiquem na forma da Norma Regulamentadora n.º 16 (NR-16) ou outra que vier a substituir a mesma.
(...)”
Art. 5º Fica alterada a redação do artigo 75 da Lei Municipal n.º 02, de 22 de fevereiro de 1991, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 75 A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade e de periculosidade serão efetuadas através de laudos técnicos periciais, reavaliados quando necessário, e que servirão de base para a regulamentação por parte do Poder Executivo.
(...)”
Art. 6º Fica alterada a redação do “caput” e do parágrafo único do artigo 76 da Lei Municipal n.º 02, de 22 de fevereiro de 1991, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 76 Os adicionais de periculosidade e de insalubridade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.
(...)”
Art. 7º Fica incluído o artigo 76-A na Lei Municipal n.º 02, de 22 de fevereiro de 1991, o qual vigorará com a seguinte redação:
“(...)
Art. 76-A O direito ao adicional de periculosidade e insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão ou pela interrupção da atividade, não gerando direito adquirido, independentemente do tempo de pagamento do respectivo adicional.
(...)”
Art. 8º Fica incluído o artigo 76-B na Lei Municipal n.º 02, de 22 de fevereiro de 1991, o qual vigorará com a seguinte redação:
“(...)
Art. 76-B A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de suas atividades insalubres ou perigosas, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.
(...)”
Art. 9º Fica incluído o artigo 76-C na Lei Municipal n.º 02, de 22 de fevereiro de 1991, o qual vigorará com a seguinte redação:
“(...)
Art. 76-C Os locais de trabalho e os servidores que operem com Raios-X ou substâncias radioativas, serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante, não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
(...)”
Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 24 de março de 2023.
LUISANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal