Camara Municipal de Mandirituba · 19 de junho de 2025
EMENDA À LEI ORGÂNICA 05-2025
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
EMENDA À LEI ORGÂNICA 05-2025
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.° 05/2025
SÚMULA: “Altera dispositivos que especifica da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA aprovou e a MESA DIRETORA promulga a presente EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º Referendam-se irrestrita e integralmente, nos termos do inciso II do artigo 36 da Emenda Constitucional n.° 103, de 12 de novembro de 2019, a alteração promovida no artigo 149 da Constituição Federal pelo artigo 1°, bem como as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do artigo 35, todos da referida Emenda Constitucional.
Parágrafo único. Em caso de conflito de normas ou divergências interpretativas, prevalecerão as disposições contidas na Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.° 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2 ºA Lei Orgânica do Município de Mandirituba passa a vigorar com as seguintes alterações:
"(...)
Art. 87 O servidor público será aposentado voluntariamente, por incapacidade permanente ou compulsoriamente, nos termos de lei complementar municipal.
§ 1º Fica instituída em 62 (sessenta e dois) anos para as mulheres e 65 (sessenta e cinco) anos para os homens, a idade mínima para aposentadoria voluntária dos servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo.
§ 2º A idade prevista no parágrafo anterior será reduzida em 05 (cinco) anos para o servidor titular do cargo efetivo de professor, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, e no ensino fundamental e médio.
§ 3º As idades mínimas previstas nos §§ 1º e 2º somente serão exigidas após a entrada em vigor de lei complementar municipal que discipline os requisitos e critérios de concessão de aposentadoria e pensão por morte, bem como nas regras de transição e aposentadoria por deficiência.
§ 4º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade, computando-se o tempo de serviço e de contribuição prestados ao Município para os demais efeitos legais.
(...)
Art. 89 Cabe ao Município a implantação e gestão de sistema de previdência social para os seus servidores, atendendo aos princípios e normas gerais previstas na Constituição Federal e na legislação complementar aplicável, garantida a participação dos representantes dos servidores e beneficiários nos colegiados.
§ 1º A inscrição no Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – é compulsória para o servidor ocupante de cargo efetivo, e o servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como o agente público contratado para o exercício de função pública de natureza temporária ou emprego público, vinculam-se ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
§ 2º Os dependentes do servidor e os reconhecidos na qualidade de dependentes do segurado, terão direito à pensão previdenciária, na forma da lei complementar municipal.
§ 3º O sistema de previdência dos servidores do Município compreende o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS - e o Regime de Previdência Complementar – RPC, que serão regidos por legislação própria.
§ 4º A contribuição do Município e a de seus servidores e dependentes para o sistema de previdência e assistência será definida na forma de lei específica.
§ 5º O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Mandirituba – MANDIPREV – é o único responsável pela gestão do RPPS, sendo vedada a existência de outro regime de previdência para os ocupantes de cargo efetivo no Município além dos referidos no § 3º deste artigo
§ 6º Compete ao MANDIPREV, com exclusividade, a administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS, englobando a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, e ainda a concessão, pagamento e manutenção dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte.
§ 7º Verificada a existência de déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre a integralidade do valor dos proventos de aposentadoria e pensões por morte, garantida a isenção de contribuição para os benefícios inferiores a 03 (três) salários mínimos, na forma do que for disposto em lei complementar.
(...)"
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de vigência da lei municipal que cumprir o disposto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional n.° 103, de 12 de novembro de 2019.
Mandirituba, 17 de junho de 2025
BRENDA CAROLINA LECHETA
Presidente
GIZELLY A. LEAL DE CAMARGO
1ª Secretária
ALEX MIGUEL DOS SANTOS
Vice-Presidente
TADEU BENEDITO MACHADO
2º Secretário