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Congresso

Mandirituba · 20 de março de 2026

LEI N.º 1.531/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI N.º 1.531/2026

DE 19 DE MARÇO DE 2026

SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública a Convenção Evangélica Brasileira dos Que Guardam os Mandamentos de Deus e Batizam em Nome do Senhor Jesus Cristo e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Convenção Evangélica Brasileira dos Que Guardam os Mandamentos de Deus e Batizam em Nome do Senhor Jesus Cristo, uma instituição sem fins lucrativos de CNPJ 16.850.718/0001-07, com sede na Rodovia Engenheiro Alfredo Geraldo Sica Pinto, Km 9,6, na Localidade de Santo Amaro – 83800-000, cidade de Mandirituba, Estado do Paraná.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mandirituba, 19 de março de 2026.

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3493, em 20 de março de 2026. Código identificador 3AC700BE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.