Mandirituba · 26 de janeiro de 2026
LEI N.º 1.522/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.522/2026
DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Súmula: “Institui o “Dia Municipal dos Direitos Humanos e do Cuidado com a Mãe Terra” no Município de Mandirituba e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município de Mandirituba, o “Dia Municipal dos Direitos Humanos e do Cuidado com a Mãe Terra”, a ser celebrado, anualmente, em 10 de dezembro.
Art. 2º A data ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Mandirituba.
Art. 3º O “Dia Municipal dos Direitos Humanos e do Cuidado com a Mãe Terra” tem por objetivos:
I – promover a reflexão e o debate sobre os direitos humanos e sua efetivação no cotidiano da sociedade, considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que reconhece direitos como dignidade, igualdade, liberdade, acesso à educação, saúde e cultura;
II – estimular ações educativas, culturais e ambientais que reforcem a importância do respeito à dignidade humana, à diversidade, à sustentabilidade e à preservação dos recursos naturais;
III – sensibilizar a população sobre a responsabilidade coletiva no cuidado e na preservação da Mãe Terra, reconhecendo sua relevância para a vida e para as futuras gerações, garantindo a conexão entre direitos humanos e direitos socioambientais;
IV – promover a educação ambiental e a participação comunitária em ações de proteção do meio ambiente, valorizando o desenvolvimento sustentável.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, por meio de suas secretarias e em parceria com a sociedade civil, escolas, conselhos municipais e entidades públicas ou privadas, realizar atividades alusivas à data, como campanhas educativas, palestras, oficinas, plantio de árvores, feiras temáticas e outras ações socioambientais e de promoção dos direitos humanos.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Mandirituba, 23 de janeiro de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal