Camara Municipal de Mandirituba · 30 de agosto de 2024
LEI N.° 1407/2024
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1407/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1407/2024
SÚMULA: “Dispõe sobre a criação de locais específicos reservados exclusivamente para pessoas com deficiência e autistas, em eventos realizados no município de Mandirituba-PR e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os promotores e/ou realizadores de eventos públicos, de natureza gratuita ou onerosa, em palestras, teatros, áreas de shows, bem como em estádios, ginásios esportivos, parques municipais e lugares afins, do município de Mandirituba-PR, deverão reservar locais exclusivamente para a acomodação de pessoas com deficiência e autistas.
Parágrafo único: Deverá ser permitida também a permanência, neste local, de um acompanhante para cada pessoa com deficiência ou autista.
Art. 2º O espaço a ser reservado deverá proporcionar boas condições de acessibilidade, bem como acesso a banheiros devidamente adaptados de modo a propiciar a melhor acomodação possível aos usuários e acompanhantes.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 27 de agosto de 2024
ALEX MIGUEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba