Mandirituba · 11 de dezembro de 2020
LEI N.° 1119/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1119/2020
LEI Nº 1119 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município".
A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$171.539,62 (cento e setenta e um mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
04 – SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO
04.001 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0009.2301 – MANUTENÇÃO DA ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
31.90.11.00 – 1000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PC
160.249,77
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.02 – OPERAÇÕES ESPECIAIS
28.843.0000.0.302– PAGAMENTO PESEP
33.90.47.00 – 3015 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIA E CONTRIBUTIVAS
11.289,85
Art. 2º - Para a cobertura do crédito aberto através do artigo 1º serão utilizados recursos provenientes anulação de dotações orçamentária do executivo municipal.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.01 – DEPARTAMENTO DE TESOURARIA E CONTABILIDADE
04.123.0009.2.366 – APORTE MANDIPREV
33.91.97.00 - 3015 – APORTE PARA COBERTURA DE DEFICT ATUARIAL
11.289,85
Art. 3º - Para a cobertura do crédito aberto através do artigo 1º serão utilizados recursos provenientes anulação de dotações orçamentária do Poder Legislativo Municipal correspondente ao exercício financeiro de 2020.
01 – PODER LEGISLATIVO
01.01 – CAMARA MUNICIPAL
01.031.0010.1001 – CONSTRUÇÃO SEDE DA CAMARA VEREADORES
44.90.51.00 – 0001 – OBRAS E INSTALAÇÕES
160.249,77
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 09 de dezembro de 2020.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal