Mandirituba · 28 de fevereiro de 2023
LEI N.° 1267/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1267/2023
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no orçamento Geral do Município”.
A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 10.223,68 ( dez mil duzentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos), conforme a seguinte classificação orçamentária:
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
13.001 - DEPARTAMENTO SEGURANÇA E MONITORAMENTO
06.181.0006.2045 - GESTÃO DA GUARDA MUNICIPAL
3.1.71.70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO - (Grupo/Fonte 0000) 7.393,84
3.3.71.70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO - (Grupo/Fonte 0000) 566,19
3.3.72.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - (Grupo/Fonte 0000) 1.810,69
4.4.71.70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO - (Grupo/Fonte 0000) 452,96
Art. 2° Para atendimento do credito adicional que trata o artigo anterior serão utilizados recursos, proveniente de anulação parcial e/ou total dá(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
13.001 - DEPARTAMENTO SEGURANÇA E MONITORAMENTO
06.181.0006.2045 - GESTÃO DA GUARDA MUNICIPAL
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - (Grupo/Fonte 0000) 10.223,68
Art. 3ºFica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1051 de 5 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025).
Art. 5º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1238 de 18 de novembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023, incluindo-se os valores em seus respectivos programas.
Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Dado e traçado no Gabinete do Prefeito de Mandirituba, 27 de fevereiro de 2023.
LUÍS ANTÔNIO BISCAIA
Prefeito