Mandirituba · 2 de outubro de 2026
LEI COMPLEMENTAR N.º 109/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.º 109/2026
DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
“Altera Art. 60 e revoga Art. 60-A da Lei Complementar 05/2011, de 26 de abril de 2011, e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 60 da Lei Complementar nº 05/2011, de 26 de abril de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 60. A Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD, órgão responsável pela avaliação do desempenho funcional dos servidores da Câmara Municipal, será composta por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, todos estáveis, para mandato de 02 (dois) anos, designados por ato da Presidência da Câmara, competindo-lhe:
I – analisar e julgar o desempenho funcional dos servidores, bem como apreciar, em primeira instância técnica, os recursos interpostos, exercendo juízo de retratação e encaminhando os resultados à Mesa Diretora para deliberação, resultado final e homologação;
II – emitir parecer quanto à aprovação ou não do servidor no estágio probatório e nas avaliações periódicas de desempenho, com fundamento nas informações constantes do respectivo processo de avaliação, observado o disposto no art. 41 da Constituição Federal;
III – atuar nos processos de dispensa do servidor por insuficiência de desempenho durante o estágio probatório ou após a aquisição da estabilidade;
IV – exercer as demais atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, na forma desta Lei e de sua regulamentação.
§ 1º Na composição dos membros titulares, 02 (dois) membros serão indicados pelos servidores efetivos da Câmara Municipal, mediante votação simples entre os voluntários, e 01 (um) membro indicado pela Mesa Diretora.
§ 2º Na composição dos suplentes, escolhidos mediante votação simples entre os voluntários, serão designados na ordem de 1º (primeiro), 2º (segundo) e 3º (terceiro) suplente, e serão convocados, nesta ordem, sempre que houver necessidade de substituição de membro titular por ausência ou impedimento, bem como quando a avaliação envolver membro titular da Comissão.
§ 3º O Presidente da Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD será eleito dentre seus membros titulares.
§ 4º As reuniões da Comissão serão realizadas mensalmente, em dias e horários definidos pelos seus membros, e suas deliberações somente poderão ocorrer com a presença de 03 (três) membros.
§ 5º O relatório final da Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD será apresentado à Mesa Diretora no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da respectiva reunião, admitida prorrogação mediante justificativa.
§ 6º Os membros da Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD farão jus ao recebimento da Função Gratificada FG-4, nos termos do art. 49 da Lei Complementar 05/2011.”
Art. 2º - Fica revogado o Artigo 60-A, da Lei Complementar n.º 05/2011.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando demais disposições em contrário.
Mandirituba, 30 de setembro de 2026
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal