Mandirituba · 5 de maio de 2023
LEI N.° 1273/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1273/2023
LEI N.° 1273/2023 DE 03 DE MAIO DE 2023
SÚMULA: “Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Mandirituba, conforme determina o artigo 1º, I da Lei Federal nº 9.717/1998 e do art. 16 da Lei Municipal nº 514/2009”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar em 35 anos o valor do déficit Atuarial de R$95.426.204,91 (noventa e cinco milhões, quatrocentos e vinte seis mil, duzentos e quatro reais e noventa um centavos), identificado na avaliação atuarial do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mandirituba - PR na data-base de 31/12/2021, conforme tabela anexa, com a finalidade de promover o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário municipal, em atendimento a Legislação Federal aplicável.
§ 1° O repasse do valor mensal deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte e, em caso de atraso no pagamento, o valor devido será corrigido pelo INPC-IBGE mais juros de 0,5% ao mês, da data do vencimento até a data do efetivo pagamento.
§ 2º A amortização referente ao ano de 2022 ocorrerá de abril de 2022 até março de 2023, cujo prazo pode ser redefinido para o ano civil, de janeiro a dezembro, desde que Mantido o valor previsto para o aporte anual.
§ 3° - O déficit total referido no caput poderá ser revisto de acordo com o resultado das futuras avaliações atuariais.
§ 4º Na hipótese de necessidade de alteração da tabela, deverá ser respeitado o prazo remanescente de 35 anos, referido no caput deste artigo, ou superior se a legislação federal vier a permitir.
Tabela de Amortização do Déficit Atuarial
Ano-Base: 2022 Data-Base: 31/12/2021
n
Ano
Saldo Inicial
(+) Juros
(-) Aporte Anual
Saldo Final
Aporte Mensal
1
2022
95.426.204,91
4.656.798,80
1.588.250,67
98.494.753,04
132.354,22
2
2023
98.494.753,04
4.806.543,95
4.824.000,00
98.477.296,99
402.000,00
3
2024
98.477.296,99
4.805.692,09
4.906.188,82
98.376.800,27
408.849,07
4
2025
98.376.800,27
4.800.787,85
4.989.777,92
98.187.810,19
415.814,83
5
2026
98.187.810,19
4.791.565,14
5.074.791,18
97.904.584,15
422.899,27
6
2027
97.904.584,15
4.777.743,71
5.161.252,85
97.521.075,01
430.104,40
7
2028
97.521.075,01
4.759.028,46
5.249.187,60
97.030.915,87
437.432,30
8
2029
97.030.915,87
4.735.108,69
5.338.620,55
96.427.404,01
444.885,05
9
2030
96.427.404,01
4.705.657,32
5.429.577,20
95.703.484,12
452.464,77
10
2031
95.703.484,12
4.670.330,03
5.522.083,53
94.851.730,61
460.173,63
11
2032
94.851.730,61
4.628.764,45
5.616.165,94
93.864.329,13
468.013,83
12
2033
93.864.329,13
4.580.579,26
5.711.851,27
92.733.057,13
475.987,61
13
2034
92.733.057,13
4.525.373,19
5.809.166,83
91.449.263,48
484.097,24
14
2035
91.449.263,48
4.462.724,06
5.908.140,41
90.003.847,12
492.345,03
n
Ano
Saldo Inicial
(+) Juros
(-) Aporte Anual
Saldo Final
Aporte Mensal
15
2036
90.003.847,12
4.392.187,74
6.008.800,26
88.387.234,61
500.733,35
16
2037
88.387.234,61
4.313.297,05
6.111.175,09
86.589.356,57
509.264,59
17
2038
86.589.356,57
4.225.560,60
6.215.294,13
84.599.623,04
517.941,18
18
2039
84.599.623,04
4.128.461,60
6.321.187,09
82.406.897,55
526.765,59
19
2040
82.406.897,55
4.021.456,60
6.428.884,21
79.999.469,94
535.740,35
20
2041
79.999.469,94
3.903.974,13
6.538.416,22
77.365.027,86
544.868,02
21
2042
77.365.027,86
3.775.413,36
6.649.814,37
74.490.626,85
554.151,20
22
2043
74.490.626,85
3.635.142,59
6.763.110,47
71.362.658,97
563.592,54
23
2044
71.362.658,97
3.482.497,76
6.878.336,85
67.966.819,88
573.194,74
24
2045
67.966.819,88
3.316.780,81
6.995.526,39
64.288.074,30
582.960,53
25
2046
64.288.074,30
3.137.258,03
7.114.712,55
60.310.619,78
592.892,71
26
2047
60.310.619,78
2.943.158,25
7.235.929,35
56.017.848,67
602.994,11
27
2048
56.017.848,67
2.733.671,02
7.359.211,37
51.392.308,32
613.267,61
28
2049
51.392.308,32
2.507.944,65
7.484.593,80
46.415.659,16
623.716,15
29
2050
46.415.659,16
2.265.084,17
7.612.112,44
41.068.630,89
634.342,70
30
2051
41.068.630,89
2.004.149,19
7.741.803,68
35.330.976,40
645.150,31
31
2052
35.330.976,40
1.724.151,65
7.873.704,53
29.181.423,52
656.142,04
32
2053
29.181.423,52
1.424.053,47
8.007.852,63
22.597.624,36
667.321,05
33
2054
22.597.624,36
1.102.764,07
8.144.286,28
15.556.102,14
678.690,52
34
2055
15.556.102,14
759.137,78
8.283.044,42
8.032.195,51
690.253,70
35
2056
8.032.195,51
391.971,14
8.424.166,65
0,00
702.013,89
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Mandirituba - PR, 03 de maio de 2023.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba, Nobres Edis, O presente Projeto de Lei visa a Fixação de um Plano de Custeio do regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município De Mandirituba, nos moldes que determina o artigo primeiro da Lei Federal n.º9.717/98 combinado com o artigo dezesseis da Lei municipal n.º514/2009.
Assim esta proposta vem proporcionar mais segurança no que diz respeito aos valores que serão vertidos em favor do Instituto de Previdência do Município.
Em razão disto solicitamos apreciação, deliberação, votação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Mandirituba, 13 de março de 2023.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal