Mandirituba · 14 de outubro de 2026
PORTARIA N.º 396/2026 DE 09 DE OUTUBRODE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PORTARIA N.º 396/2026 DE 09 DE OUTUBRODE 2026
SÚMULA: “Institui Comissão Técnica de Análise de Parcelamento Irregular do Solo em Zona Rural com Indícios de Finalidade Urbana e dispõe sobre a verificação de núcleos urbanizados passíveis de regularização”.
O Prefeito Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial pelo art. 93, II, “c” da Lei Orgânica,
CONSIDERANDO que o parcelamento do solo para fins urbanos deve observar os requisitos previstos na Lei Federal n.º 6.766/1979, sendo admitido apenas em áreas urbanas ou de expansão urbana;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal n.º 81/2024, que disciplina o parcelamento do solo no Município, vedando expressamente o parcelamento de imóvel rural com finalidade urbana, inclusive com formação de núcleos habitacionais irregulares;
CONSIDERANDO a competência do Município para fiscalizar, coibir e sancionar parcelamentos irregulares do solo, inclusive mediante embargo, comunicação ao registro de imóveis e ao Ministério Público;
CONSIDERANDO, por outro lado, a existência de ocupações consolidadas e assentamentos informais que, nos termos da legislação urbanística e fundiária, podem ser enquadrados como núcleos urbanizados passíveis de regularização fundiária;
RESOLVE
Art. 1º Fica instituída a Comissão Técnica de Análise de Parcelamento Irregular do Solo em Zona Rural com Indícios de Finalidade Urbana, com finalidade de:
I – identificar e analisar parcelamentos irregulares do solo rural com destinação urbana;
II – apurar a existência de infrações urbanísticas, ambientais e administrativas;
III – subsidiar a adoção de medidas administrativas, judiciais e extrajudiciais cabíveis;
IV – avaliar a existência de áreas que possam ser caracterizadas como núcleos urbanizados consolidados, passíveis de regularização fundiária, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º Compete à Comissão Técnica de Análise de Parcelamento Irregular do Solo em Zona Rural com Indícios de Finalidade Urbana:
I – realizar levantamentos técnicos, vistorias in loco e análise documental das áreas suspeitas;
II – verificar a existência de características típicas de parcelamento urbano irregular, tais como:
a) subdivisão de glebas em lotes com dimensões inferiores à fração mínima rural;
b) implantação de infraestrutura urbana, ainda que precária;
c) comercialização de lotes com finalidade urbana;
III – avaliar o grau de consolidação da ocupação, considerando:
a) densidade populacional;
b) existência de edificações permanentes;
c) presença de vias de circulação e serviços públicos;
d) tempo de ocupação;
IV – emitir relatório técnico conclusivo, indicando:
a) a configuração de parcelamento irregular passível de repressão; ou
b) a caracterização de núcleo urbanizado consolidado, sugerindo sua inclusão em programas de regularização fundiária;
V – sugerir a adoção das medidas previstas na legislação municipal, inclusive embargo, aplicação de sanções e comunicações aos órgãos competentes;
VI – propor, quando cabível, o enquadramento da área como Setor Especial de Núcleos Urbanizados (SENU) ou outro instrumento urbanístico pertinente, conforme legislação municipal vigente.
VII – Analisar os processos em fase inicial, especialmente aqueles decorrentes de autos de infração por parcelamento irregular do solo em zona rural com indícios de finalidade urbana, considerando as defesas administrativas apresentadas pelos autuados.
Art. 3º Comissão Técnica de Análise de Parcelamento Irregular do Solo em Zona Rural com Indícios de Finalidade Urbanaserá composta pelos seguintes membros:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
III –01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças.
§1º A coordenação da Comissão caberá, preferencialmente, ao representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
§2º Poderão ser convidados a participar dos trabalhos representantes de outros órgãos e entidades, inclusive do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), do Ministério Público, dos Cartórios de Registro de Imóveis, dos Tabelionatos de Notas, da AMEP e de órgãos ambientais estaduais.
Art. 4º Os trabalhos da Comissão Técnica de Análise de Parcelamento Irregular do Solo em Zona Rural com Indícios de Finalidade Urbana deverão observar, entre outros:
I – a vedação ao parcelamento do solo rural com finalidade urbana;
II – os parâmetros da fração mínima de parcelamento definidos pelo INCRA;
III – a legislação urbanística municipal;
IV – os princípios da função social da cidade, da propriedade e do ordenamento territorial;
V – as normas de regularização fundiária urbana aplicáveis.
Art. 5º Os relatórios da Comissão Técnica de Análise de Parcelamento Irregular do Solo em Zona Rural com Indícios de Finalidade Urbana servirão de base para:
I – instauração de processos administrativos sancionadores;
II – adoção de medidas judiciais cabíveis;
III – encaminhamentos ao Ministério Público;
IV – eventual recomendação de procedimentos para regularização, quando tecnicamente viável.
Art. 6º A Comissão Técnica de Análise de Parcelamento Irregular do Solo em Zona Rural com Indícios de Finalidade Urbana poderá estabelecer procedimentos internos, cronogramas e fluxos de análise, mediante aprovação de seu coordenador.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 181, de 04 de maio de 2026.
Mandirituba, 09 de outubro de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal