Mandirituba · 31 de março de 2020
LEI N.° 1070/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1070/2020
SÚMULA: “Fixa o percentual à título de revisão geral anual da remuneração do exercício de 2019 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Nos termos do que determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com o inciso X do artigo 84 daLei Orgânica Municipal, com o § 1º do art. 34 da Lei Municipal n.º 860/2015 e com o disposto na Lei Complementar n.º 24/2017, fica fixado em 4,66% (quatro virgula sessenta e seis por cento), tendo por base o período acumulado de 12 (doze) meses, computado de abril de 2018 até março de 2019 (índice INPC-IBGE), o percentual concedido, a título de revisão geral anual, das remunerações dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados e dos empregados públicos, dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município.
Art. 2º As despesas decorrentes da revisão geral anual prevista nesta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Município, dentro dos limites legais previstos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 30 de março de 2020.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal