Mandirituba · 19 de setembro de 2022
LEI N.° 1226/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1226/2022
Súmula:“ Institui a Rede de Proteção Local do Município de Mandirituba”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica criada e instituída a Rede de Proteção Local, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, responsável por acompanhar, avaliar estratégias e identificar ações territoriais e intersetoriais na implementação das Políticas Públicas Municipais de Atenção ao indivíduo e às famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, composta prioritariamente por representantes locais dos seguintes órgãos e secretarias municipais:
I. da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo:
a. do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e
b. do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS;
II - da Secretaria Municipal de Saúde, sendo:
a. das Unidades básicas de Saúde - UBS;
b. dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS;
III – da Secretaria Municipal de Educação, sendo:
a. dos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs;
b. das Escolas da Rede Municipal Básica de Ensino;
IV - da Secretaria Estadual de educação, sendo:
a) das Escolas Estaduais de Educação;
V - do Colegiado do Conselho Tutelar;
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal da Assistência Social coordenar a execução do trabalho em rede, bem como promover as avaliações e articulações necessárias para garantir sua execução.
§ 2º Cada órgão ou Secretaria indicarão os respectivos representantes da Rede Local, que será efetivada por meio de portaria.
§ 3º Os membros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à Rede de Proteção.
Art 2º A Rede de Proteção local tem os seguintes objetivos:
I. debater situações e demandas em questões, propondo ações integradas na qual possam amenizar e/ou resolver as situações demandadas nas diversas áreas, as quais já foram trabalhadas e não obtiveram sucesso;
II. criar e manter atualizado banco de dados das ações realizadas nos casos de pessoas e famílias, atendidos nos serviços públicos associados à Rede;
III. promover reuniões mensais para discussão conjunta dos casos atendidos;
IV. convocar para a participação das reuniões de Rede os órgãos ou entidades públicas;
V. disponibilizar os telefones e endereços eletrônicos atualizados dos representantes de cada órgão ou Secretaria que compõe a Rede de Proteção do território;
VI. contribuir para o processo de educação permanente dos profissionais da Rede e de outros órgãos envolvidos no atendimento dos casos;
VII. estabelecer fluxos assistenciais para garantir a atenção intersetorial e a responsabilidade de cada um dos níveis e áreas, visando à proteção social;
VIII. Responder ao Ministério Público ofícios direcionados à Rede de Proteção, bem como as ações planejadas para o conhecimento e para a tomada de medidas judiciais;
IX. elaborar calendário anual de reuniões e Plano de Ação Multiprofissional bem como registrar as ações executadas.
X. garantir sigilo das informações contidas em prontuários, relatórios, imagens e qualquer documento relacionado ao usuário;
XI. Fazer registro em ata do conteúdo discutido em reunião de rede;
Art 3º Caberá aos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS:
I. organizar as demandas prioritárias a serem discutidas na reunião de rede;
II. convocar os membros para a reunião mensal de redes;
III. promover a articulação do caso com as demais políticas públicas, repassando e atualizando as informações através de relatório técnico, garantido o caráter sigiloso dos documentos;
IV. garantir atendimento domiciliar, nos casos necessários;
V. informar regularmente a evolução dos casos atendidos, propondo a discussão de casos no âmbito do Rede, quando necessário.
VI. referenciar a família para os equipamentos da Assistência Social para acompanhamento, fortalecimento dos vínculos sócio familiares e encaminhamentos para a rede sócio assistencial;
Art 4º Estalei entra em vigor na data de sua publicação
Mandirituba, 16 de setembro de 2022.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito