Mandirituba · 28 de julho de 2023
LEI N.° 1293/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1293/2023
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no orçamento Geral do Município”.
A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 5.112,00 (Cinco mil, cento e doze reais), conforme a seguinte classificação orçamentária:
12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
12.002 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
12.002.26.782.3.2043-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 00000.00000.01.07.00.00 Recursos Ordinários (Livres) 5.112,00
Art. 2° Para atendimento do credito adicional que trata o artigo anterior serão utilizados recursos, proveniente de anulação parcial e/ou total dá(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
12.002 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
12.002.26.782.3.2043-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA- 00000.00000.01.07.00.00 Recursos Ordinários (Livres) 5.112,00
Art. 4ºFica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 5ºFica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1051/2021 de 5 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025).
Art. 6ºFica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1238 de 18 de novembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023, incluindo-se os valores em seus respectivos programas.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Dado e traçado no Gabinete do Prefeito de Mandirituba, 26 de julho de 2023.
LUÍS ANTÔNIO BISCAIA
Prefeito Municipal