Camara Municipal de Mandirituba · 24 de dezembro de 2024
LEI N.° 1433/2024
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1433/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1433/2024
SÚMULA: “Altera a Lei Municipal nº 988/2018, acrescentando a Semana Municipal da Cultura Evangélica ao Calendário Oficial de Eventos do Município de Mandirituba e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a última semana de julho como "Semana Municipal da Cultura Evangélica", a ser comemorada anualmente.
Art. 2º A comemoração ora instituída passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Município de Mandirituba.
Art. 3º A Semana Municipal da Cultura Evangélica destina-se ao congraçamento das igrejas evangélicas, independentemente da ordem denominacional protestante, sejam elas tradicionais luteranas, metodistas, batistas, presbiterianas, adventistas; ou pentecostais e neo-pentecostais.
Art. 4º. Cabe às igrejas adotarem a última semana de julho em seu calendário de comemorações e festividades, a fim de que promovam a divulgação de seus trabalhos evangelísticos, assim como manifestações artísticas e culturais.
Parágrafo Único. Entende-se por trabalhos evangelísticos e manifestações artísticas e culturais:
- Apresentação de corais e músicos com arranjos de hinos de louvor e adoração.
- Apresentação de peças de teatro e demais encenações de temas bíblicos.
- Gincanas desportivas e intelectuais visando à integração de membros da igreja com a comunidade.
- Feira do livro evangélico.
- Demais manifestações que não contraponham com os princípios cristãos evangélicos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandirituba, 23 de dezembro de 2024
ALEX MIGUEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba