Mandirituba · 15 de junho de 2026
LEI N.º 1.548/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.548/2026
DE 11 DE JUNHO DE 2026
SÚMULA: “Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Mandirituba, conforme determina o artigo 1º, I da Lei Federal nº 9.717/1998 e do art. 16 da Lei Municipal nº 514/2009”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar em 31 (trinta e um) anos o valor do déficit atuarial de R$141.587.556,84 (cento e quarenta e um milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), identificado na avaliação atuarial do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mandirituba - PR na data-base de 31/12/2025, conforme tabela anexa, com a finalidade de promover o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário municipal, em atendimento a Legislação Federal aplicável.
§ 1° O repasse do valor mensal deverá ser efetuado até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte e, em caso de atraso no pagamento, o valor devido será corrigido pelo INPC- IBGE mais juros de 0,5% ao mês, da data do vencimento até a data do efetivo pagamento.
§ 2º A amortização referente ao ano de 2026 coincidirá com o ano civil, de janeiro a dezembro, desde que mantido o valor previsto para o aporte anual.
§ 3° - O déficit total referido no caput poderá ser revisto de acordo com o resultado das futuras avaliações atuariais.
§ 4º Na hipótese de necessidade de alteração da tabela, deverá ser respeitado o prazo remanescente de 31 (trinta e um) anos, referido no caput deste artigo, ou superior se a legislação federal vier a permitir.
Tabela de Amortização do Déficit Atuarial
Ano-Base: 2026 Data-Base: 31/12/2025
Seq
Ano
Saldo Inicial
(+) Juros
(-) Aporte Anual
Saldo Final
Aporte Mensal (12 parcelas)
1
2026
141.587.556,84
7.999.696,96
3.999.848,48
145.587.405,32
333.320,71
2
2027
145.587.405,32
8.225.688,40
6.169.266,30
147.643.827,42
514.105,53
3
2028
147.643.827,42
8.341.876,25
8.342.710,44
147.642.993,23
695.225,87
4
2029
147.642.993,23
8.341.829,12
8.517.198,23
147.467.624,12
709.766,52
5
2030
147.467.624,12
8.331.920,76
8.695.335,43
147.104.209,45
724.611,29
6
2031
147.104.209,45
8.311.387,83
8.877.198,37
146.538.398,92
739.766,53
7
2032
146.538.398,92
8.279.419,54
9.062.864,97
145.754.953,48
755.238,75
8
2033
145.754.953,48
8.235.154,87
9.252.414,79
144.737.693,57
771.034,57
9
2034
144.737.693,57
8.177.679,69
9.445.929,05
143.469.444,20
787.160,75
10
2035
143.469.444,20
8.106.023,60
9.643.490,66
141.931.977,14
803.624,22
11
2036
141.931.977,14
8.019.156,71
9.845.184,27
140.105.949,58
820.432,02
12
2037
140.105.949,58
7.915.986,15
10.051.096,30
137.970.839,43
837.591,36
13
2038
137.970.839,43
7.795.352,43
10.261.314,98
135.504.876,88
855.109,58
14
2039
135.504.876,88
7.656.025,54
10.475.930,38
132.684.972,04
872.994,20
15
2040
132.684.972,04
7.496.700,92
10.695.034,46
129.486.638,50
891.252,87
16
2041
129.486.638,50
7.315.995,08
10.918.721,11
125.883.912,47
909.893,43
17
2042
125.883.912,47
7.112.441,05
11.147.086,16
121.849.267,36
928.923,85
18
2043
121.849.267,36
6.884.483,61
11.380.227,47
117.353.523,50
948.352,29
19
2044
117.353.523,50
6.630.474,08
11.618.244,93
112.365.752,65
968.187,08
20
2045
112.365.752,65
6.348.665,02
11.861.240,52
106.853.177,15
988.436,71
21
2046
106.853.177,15
6.037.204,51
12.109.318,37
100.781.063,29
1.009.109,86
22
2047
100.781.063,29
5.694.130,08
12.362.584,76
94.112.608,60
1.030.215,40
23
2048
94.112.608,60
5.317.362,39
12.621.148,22
86.808.822,77
1.051.762,35
24
2049
86.808.822,77
4.904.698,49
12.885.119,54
78.828.401,72
1.073.759,96
25
2050
78.828.401,72
4.453.804,70
13.154.611,82
70.127.594,59
1.096.217,65
26
2051
70.127.594,59
3.962.209,09
13.429.740,53
60.660.063,16
1.119.145,04
27
2052
60.660.063,16
3.427.293,57
13.710.623,55
50.376.733,18
1.142.551,96
28
2053
50.376.733,18
2.846.285,42
13.997.381,24
39.225.637,36
1.166.448,44
29
2054
39.225.637,36
2.216.248,51
14.290.136,47
27.151.749,40
1.190.844,71
30
2055
27.151.749,40
1.534.073,84
14.589.014,67
14.096.808,57
1.215.751,22
31
2056
14.096.808,57
796.469,68
14.893.278,25
0,00
1.241.106,52
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, em especial a Lei N.º 1.373 de 25 de abril de 2024.
Mandirituba, 11 de junho de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal