Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Mandirituba · 8 de setembro de 2026

LEI N.º 1.569/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI N.º 1.569/2026

DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

Súmula: “Altera o artigo 97 da Lei Municipal nº 02, de 22 de fevereiro de 1991 (Estatuto dos Funcionários do Município de Mandirituba), para incluir a licença por motivo de falecimento de avós do servidor e, dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1° O artigo 97 da Lei Municipal n.º 02, de 22 de fevereiro de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV, com a seguinte redação:

“Art. 97. (...)

(...)

IV – por 3 (três) dias consecutivos em razão do falecimento de avós (avô ou avó).”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n.º 02, de 22 de fevereiro de 1991.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mandirituba, 04 de setembro de 2026.

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3611, em 8 de setembro de 2026. Código identificador 2D5A3A17: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.