Mandirituba · 4 de novembro de 2022
LEI N.° 1234/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1234/2022
SÚMULA: “Estabelece que Hospital, Policlínica e postos de saúde do Município de Mandirituba ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica estabelecido no Município de Mandirituba a oferta aos pais, e/ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.
Art. 2º. As orientações, assim como o treinamento, deverão ser ministradas após o exame pré-natal, antes do parto, ou na primeira consulta pós-nascimento, por enfermeiras ou profissionais indicados pela unidade de saúde.
§ 1º A capacitação para primeiros socorros pode será ser fornecida ou individualmente ou em turmas aos pais, mães ou responsáveis por recém-nascidos.
§ 2º É facultativo aos pais e/ou responsáveis a adesão ou não ao treinamento oferecido pelos hospitais e maternidades.
Art. 3º. O hospital, policlínica e postos de saúde deverão informar aos pais, mães ou responsáveis sobre a existência e disponibilidade do treinamento assim que ingressarem na unidade de saúde, ou mesmo durante o acompanhamento pré-natal.
Art. 4º. Faz-se obrigatória a afixação, em local visível, cópia da presente Lei, para que todos os pais e/ou responsáveis pelos recém-nascidos tomem conhecimento do treinamento oferecido.
Art. 5º. Torna-se obrigatório o anexo de material impresso com dicas e orientações sobre a prevenção de asfixia infantil na carteirinha de vacinação.
Art. 6º. Será obrigatório o repasse das informações e treinamento a pelo menos um funcionário que atue em cada um dos Centros Municipais de Ensino Infantil existentes na cidade de Mandirituba, tendo em vista que em grande parte do dia tais funcionários são responsáveis pelos cuidados de muitos bebês, apesar de não serem mais recém-nascidos, porém ainda necessitados de grande atenção à saúde e integridade física.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará por meio de decreto os procedimentos necessários para efetivação desta Lei dentro do prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 03 de novembro de 2022.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal