Mandirituba · 4 de junho de 2024
LEI COMPLEMENTAR N.° 078/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 078/2024
Súmula: “Dispõe sobre a delimitação dos Perímetro Urbanos da sede e núcleos urbanos do município de Mandirituba e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Esta lei tem por finalidade delimitar os Perímetros das Áreas Urbanas do Distrito Sede de Mandirituba, do Distrito de Areia Branca, do distrito de Quatro Pinheiros e do Distrito de Espigão das Antas.
O Município de Mandirituba fica dividido em área urbana definida pelos perímetros urbanos constantes nessa lei e área rural.
§1º. As áreas urbanas correspondem às áreas da Sede, do Distrito de Areia Branca dos Assis, do Distrito de Quatro Pinheiros e do Distrito de Espigão das Antas.
§2º. A área rural corresponde à área do Município subtraída das áreas urbanas aqui descritas.
CAPÍTULO II – PERÍMETROS URBANOS DO MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA
Os Perímetros Urbanos do Município de Mandirituba ficam delimitados conforme memoriais descritivos nos Anexos IV, V e VI da presente lei.
Nos Anexos I, II III, parte integrante a esta lei, encontram-se os mapas nos quais estão representados graficamente os limites dos perímetros descritos no parágrafo anterior.
CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS
Os mapas, Perímetro Urbano do Distrito Sede, Perímetro Urbano do Distrito de Areia Branca dos Assis e Perímetro Urbano do Distrito de Quatro Pinheiros e Perímetro Urbano do Distrito de Espigão das Antas farão parte integrante desta lei e não poderão ser interpretados separadamente.
Qualquer divergência entre os limites dos perímetros descritos nos memoriais dos Anexo IV, V e VI e os limites descritos nos mapas, prevalecerão os descritos nesta Lei.
Qualquer alteração no perímetro urbano deverá ocorrer mediante Lei municipal específica, precedida, necessariamente, de manifestação do Conselho da Cidade, consulta, audiência pública e aprovação do Órgão Metropolitano, apresentando, no mínimo, as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade e no Plano Diretor de Mandirituba.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 436 de 18 de junho de 2008.
Mandirituba, 27 de maio de 2024
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
ANEXOS DISPONÍVEIS: https://leismunicipais.com.br/prefeitura/pr/mandirituba