Camara Municipal de Mandirituba · 26 de agosto de 2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1050/2019
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI ORDINÁRIA Nº 1050/2019
SÚMULA: “Dispõe sobre a instituição do Programa para Recuperação Fiscal do Município de Mandirituba – ‘FIQUE LEGAL’”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mandirituba – “FIQUE LEGAL”, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a impostos, taxas, contribuição de melhoria ou outros débitos, vencidos até 31 de dezembro de 2018, inclusive os inscritos em dívida ativa, parcelados, ajuizados, em execução fiscal ou com exigibilidade suspensa.
§ 1º – O contribuinte que não foi notificado administrativamente do lançamento ou da inscrição em dívida ativa de: impostos, taxas, contribuição de melhoria, restituição de valores ao erário ou outros débitos, de acordo com o estabelecido no Art. 42 da lei Municipal 25/94 e Art. 5º incisos LIV e LV da Constituição Federal terão:
O prazo de 60 (sessenta dias), contados a partir da publicação desta Lei, para contestar o lançamento e a inscrição em dívida ativa;
O contribuinte que tiver créditos tributários objeto de execução fiscal ou qualquer demanda judicial em desacordo com o Art. 42 da Lei Municipal 25/94 e Art. 5º incisos LIV E LV da Constituição Federal, poderá aderir ao “FIQUE LEGAL” sem a apresentação prévia de comprovante do pagamento das custas processuais e do pagamento dos honorários advocatícios, bem como da Certidão do Cartório Distribuidor do Foro Regional de Fazenda Rio Grande;
Caberá ao Município fazer a prova junto ao contribuinte da notificação administrativa do lançamento ou da inscrição em dívida ativa dos créditos conforme determina o Art. 42 da Lei Municipal 25/94 e Art. 5º incisos LIV E LV da Constituição Federal;
Fica o Municipio obrigado a retirar a execução fiscal do contribuinte que não teve a notificação administrativa do lançamento e a inscrição em dívida ativa de acordo com o Art. 42 da Lei Municipal 25/94 e Art. 5º incisos LIV E LV da Constituição Federal, junto ao Foro Regional de Fazenda Rio Grande;
As custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser quitados pelo município de Mandirituba, devendo abrir-se inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma de Lei, cumprindo-lhe indenizar o município no seu valor.
§ 2º – Os débitos tributários que forem objeto de parcelamento firmado após a vigência desta Lei, nos termos da mesma, não poderão, em caso de inadimplemento do referido parcelamento, ser objeto de nova adesão ao Programa.
§ 3º – A íntegra dos benefícios concedidos na presente Lei para os casos de créditos tributários, inclusive a forma de pagamento e os respectivos prazos e datas, também será aplicada para as regularizações de créditos não tributários decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas relativos à restituição de valores ao erário ou outros débitos.
Art. 2º – O ingresso no “FIQUE LEGAL” dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo anterior.
§ 1º – O ingresso no “FIQUE LEGAL” implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos, que integrarão o programa mediante confissão.
§ 2º – O contribuinte para fazer jus aos benefícios do programa instituído pela presente Lei, deverá estar com seus tributos, relativos aos lançamentos posteriores a 31 de dezembro de 2018, quitados até a data da formalização do pedido.
Art. 3º - A opção pelo “FIQUE LEGAL” poderá ser formalizada até o dia 27 (vinte e sete) de dezembro de 2019, mediante a utilização do “Termo de Opção de Recuperação Fiscal”.
Art. 4º – Os créditos de que trata o artigo 1º, incluídos no “FIQUE LEGAL”, devidamente confessados, poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) parcelas, mensais e sucessivas, mediante indicação pelo contribuinte junto ao “Termo de Opção de Recuperação Fiscal”.
§ 1º – Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados por sua origem e, no caso de dívidas imobiliárias, por origem e imóvel, tendo por base a formalização do pedido de ingresso no “FIQUE LEGAL”.
§ 2º – A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa física ou jurídica, adicionados os acréscimos legais vigentes, observando o disposto no parágrafo anterior.
§ 3º – Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 4º – A primeira parcela deverá ser paga em até 03 (três) dias uteis do ato de formalização do “FIQUE LEGAL”, e as demais na mesma data nos meses subseqüentes.
Art. 5º – Será excluído do “FIQUE LEGAL” o optante que restar inadimplente por 90 (noventa) dias ou mais.
Parágrafo único. A exclusão do optante do “FIQUE LEGAL” implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, aplicando-se ao saldo remanescente os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, mediante inscrição automática do débito em dívida ativa, se for o caso, e conseqüente cobrança judicial.
Art. 6º – Fica dispensado o pagamento de:
I – 100% (cem por cento) de multa e juros de mora relacionados os créditos tributários ou não tributários, devidos em decorrência da legislação vigente, lançados até 31 de dezembro de 2018, desde que o pagamento do valor do débito consolidado, atualizado monetariamente, seja feito à vista;
II – 80% (oitenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos tributários ou não tributários, devidos em decorrência da legislação vigente, lançados até 31 de dezembro de 2018 desde que o pagamento do valor do débito consolidado, atualizado monetariamente seja feito em até 12 (doze) parcelas;
III – 60% (sessenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos tributários ou não tributários, devidos em decorrência da legislação vigente, lançados até 31 de dezembro de 2018, desde que o pagamento do valor do débito consolidado, atualizado monetariamente, seja feito em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
IV – 40% (quarenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos tributários ou não tributários, devidos em decorrência da legislação vigente, lançados até 31 de dezembro de 2018 desde que o pagamento do valor do débito consolidado, atualizado monetariamente, seja feito em até 36 (trinta e seis) parcelas.
Art. 7º – O contribuinte que já estiver em parcelamento de créditos perante o Município e desejar reparcelar, poderá optar em aderir ao “FIQUE LEGAL”, ficando dispensado de:
I – 80 % (oitenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos tributários ou não tributários, devidos em decorrência da legislação vigente, lançados até 31 de dezembro de 2018, desde que o pagamento do valor do débito consolidado, atualizado monetariamente, seja feito à vista;
II – 60% (sessenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos tributários ou não tributários, devidos em decorrência da legislação vigente, lançados até 31 de dezembro de 2018, desde que o pagamento do valor do débito consolidado, atualizado monetariamente, seja feito em até 12 (doze) parcelas;
III – 40% (quarenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos tributários ou não tributários, devidos em decorrência da legislação vigente, lançados até 31 de dezembro de 2018, desde que o pagamento do valor do débito consolidado, atualizado monetariamente, seja feito em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
IV – 20 % (vinte por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos tributários ou não tributários, devidos em decorrência da legislação vigente, lançados até 31 de dezembro de 2018, desde que o pagamento do valor do débito consolidado, atualizado monetariamente, seja feito em até 36 (trinta e seis) parcelas;
Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias recolhidas.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 21 de Agosto de 2019.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA
Presidente