Mandirituba · 12 de novembro de 2021
LEI N.° 1167/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1167/2021
LEI n.º 1167/2021, de 10 de novembro de 2021
Súmula: “Abertura de crédito adicional especial - originário do orçamento geral do Município – 2021.”
A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Ficam abertas no corrente exercício Crédito no valor de R$ 50.559,50 para as seguintes dotações orçamentárias:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.003 - MÉDIO E ALTA COMPLEXIDADE
10.122.0002.2309 - Enfrentamento da Emergência COVID19
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - (Grupo/Fonte 1035)
R$642,48
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO - (Grupo/Fonte 3035)
R$36.917,02
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - (Grupo/Fonte 3035)
R$13.000,00
Art. 2° Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente do excesso de arrecadação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
R$642,48
Art. 3° Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente do superávit parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária:
GRUPO/FONTE
3035
R$49.917,02
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 10 de novembro de 2021
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal