Mandirituba · 24 de dezembro de 2018
LEI 1034/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI 1034/2018
LEI N.º 71/2018 DE 15 DE OUTUBRO DE 2018
SÚMULA: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mandirituba para o exercício de 2019”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Mandirituba, Estado do Paraná para o exercício de 2019, estima a receita e fixa a despesa em R$ 74.823.206,62 (setenta e quatro milhões, oitocentos e vinte e três mil, duzentos e seis reais e sessenta e dois centavos).
§ 1º A receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências intergovernamentais, rendas de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
4.0.0.0.0. Receitas
4.1.0.0.0. Receitas Correntes 68.060.466,62
4.1.1.0.0. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.391.808,41
4.1.2.0.0. Contribuições 3.515.396,00
4.1.3.0.0. Receita Patrimonial 1.756.730,00
4.1.6.0.0. Receita de Serviços 641.359,40
4.1.7.0.0. Transferência Correntes 64.312.694,31
4.9.7.0.0. Transferência Correntes -8.684.066,50
4.1.9.0.0. Outras Receitas Correntes 126.545,00
4.2.0.0.0. Receitas de Capital 2.914.490,00
4.2.1.0.0. Operações de Crédito 2.500.000,00
4.2.2.0.0. Alienação de Bens 114.490,00
4.2.4.0.0. Transferência de Capital 300.000,00
4.7.0.0.0. Receitas Correntes - Intra Orçamentárias 3.848.250,00
4.7.2.0.0. Contribuições - Intra Orçamentárias 3.060.750,00
4.7.9.0.0. Outras Receitas Correntes - Intra Orçamentárias 787.500,00
74.823.206,62
§ 2º A despesa do município será realizada segundo desdobramento por elemento de despesa, distribuídos nos projetos e atividades, por Decreto do Executivo Municipal, obedecendo à classificação institucional, funcional e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA 67.053.206,62
01.00 - Poder Legislativo 3.146.400,00
02.00 - Gabinete Do Prefeito 1.568.600,00
03.00 - Procuradoria Jurídica 665.000,00
04.00 - Secretaria De Administração E Planejamento 2.720.225,00
05.00 - Secretaria Mun.De Finanças 5.295.549,00
07.00 - Secretaria Mun.De Industria, Comércio E Serv 655.637,50
08.00 - Secretaria Mun.De Saúde 12.939.626,60
09.00 - Secretaria Mun. De Educação, Cultura E Esport 20.172.581,02
10.00 - Secretaria Mun.De Assistência Social 2.590.431,10
11.00 - Secretaria Mun.De Obras E Urbanismo 6.087.676,00
12.00 - Secretaria Mun.De Transportes 3.783.382,80
13.00 - Secretaria Mun.De Defesa Social 3.763.985,00
14.00 - Secretaria Mun.De Agricultura E Meio Ambiente 3.164.612,60
99.00 - Reserva De Contingência 500.000,00
Entidade: 3 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA 7.770.000,00
16.00 - Instituto De Previdência Municipal 7.770.000,00
Total Geral: 74.823.206,62
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 - Legislativa 3.146.400,00
04 - Administração 7.191.874,50
06 - Segurança Pública 3.763.985,00
08 - Assistência Social 2.590.431,10
10 - Saúde 12.939.626,60
11 - Trabalho 94.637,50
12 – Educação 19.847.581,02
13 - Cultura 125.000,00
15 – Urbanismo 7.024.171,80
18 - Gestão Ambiental 1.060.612,60
19 - Ciência e Tecnologia 100.000,00
20 - Agricultura 2.104.000,00
22 – Indústria 55.000,00
23 - Comércio e Serviços 506.000,00
24 - Comunicações 70.500,00
26 - Transporte 2.846.887,00
27 - Desporto e Lazer 200.000,00
28 - Encargos Especiais 2.932.500,00
99 - Reserva de Contingência 500.000,00
09 - Previdência Social 7.770.000,00
III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
Entidade: 1 - PREFEITURA DE MANDIRITUBA
3.0.00. Despesas Correntes 58.295.011,65
3.1..00 Pessoal E Encargos Sociais 35.651.039,13
3.2..00 Juros E Encargos Da Divída 306.000,00
3.3..00 Outras Despesas Correntes 22.337.972,52
4.0..00 Despesas De Capital 8.258.194,97
4.4..00 Investimentos 6.888.194,97
4.6..00 Amortização Da Dívida / Ref Dívida 1.370.000,00
9.0..00 Reserva De Contingência 500.000,00
9.9..00 Reserva De Contingência 500.000,00
67.053.206,62
67.053.206,62
Entidade: 3 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA
3.0..00 Despesas Correntes 6.442.800,00
3.1..00 Pessoal E Encargos Sociais 5.397.750,00
3.3..00 Outras Despesas Correntes 1.045.050,00
4.0..00 Despesas De Capital 10.500,00
4.4..00 Investimentos 10.500,00
9.0..00 Reserva De Contingência 1.316.700,00
9.9..00 Reserva De Contingência 1.316.700,00
7.770.000,00
74.823.206,62
Art. 2º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento de resultado nominal primário positivo, bem como ao atendimento dos passivos contingentes e outros riscos, contrapartida para execução de convênios e eventos fiscais imprevistos.
§ 1º A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, obedecidas às disposições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º Para efeitos desta Lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor.
§ 3º Não se efetivando até o dia 31/10/2019 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstas neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo como cobertura para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, para qualquer área ou ação, respeitando-se as fontes de recursos correspondentes.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de pessoal de um órgão para outro, na forma que dispõe o artigo 66, parágrafo único da Lei Federal n.º 4.320/64, não se considerando nos limites previstos no artigo 4º desta Lei.
Art. 4º O Executivo, o Legislativo e o Fundo de Previdência dos Servidores, ficam autorizados, nos termos do artigo 7º da Lei Federal n.º 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, conforme art. 26 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, utilizando como fontes de recursos:
I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada as tendências do Exercício;
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
III – superávit financeiro do exercício anterior;
Parágrafo único. Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de Leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 5º Ficam autorizados, não sendo computados para fins do artigo anterior, a compensação, o remanejamento e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscimos oriundos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 6º As despesas por conta de dotação vinculada a convênios, operações de crédito e outras receitas de realização extraordinárias só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se assegurado seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 7º Os recursos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Os valores dos créditos suplementares abertos com base neste artigo, não serão considerados para fins de percentual estabelecidos no artigo 4º desta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes de convênios que vierem a ser celebrados junto aos órgãos da administração estadual e federal, não previstos nesta Lei, serão criados através de Leis específicas.
Parágrafo único. Os valores dos créditos especiais abertos com base neste artigo, não serão considerados para fins do percentual estabelecido no artigo 4º desta Lei.
Art. 9º As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração de excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 10 Durante o exercício de 2019 o Poder Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei.
Art. 11 Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da federação.
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, e Estadual e Municipal e entidades assistenciais, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.
Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado por ato próprio, realizar os ajustes necessários para atendimento à instruções do Tribunal de Contas, referente ao SIM-AM, no que diz respeito a vínculos e fonte de recursos, mediante ato próprio.
Art. 14 A previsão das receitas e a fixação das despesas orçadas para 2019 poderão ser corrigidas por índice oficial do Governo Federal, toda vez que a inflação acumulada ultrapassar o percentual de 8% (oito por cento), tendo se como base o mês de Outubro de 2018.
Art. 15 O Orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Mandirituba – MANDIPREV, fica fixado em R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais), conforme demonstrado nos anexos.
Art. 16 São aprovados os planos de aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, nos termos do inciso I do § 2º do art. 2º da Lei Federal n.º 4.320/64, inseridos nos Orçamentos Geral do Município, nos valores nele consignados:
I – Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal n.º 498/2009;
II– Fundo para a Infância e Adolescência, criado pela Lei Municipal n.º 860/2015;
III – Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal n.º 911/2017;
IV - Fundo Municipal de Educação, criado pela Lei Municipal n.º Lei nº 1001/2018;
Art. 17 Ficam alterados os respectivos Anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal n.º 959/2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2019, como forma de compatibilização aos anexos desta Lei, de forma a atender os artigos 165, 166 e 167 da Constituição Federal e o artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal enfatizam uma harmonização e integração entre os instrumentos orçamentários.
Art. 18 A presente Lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 20 de dezembro de 2018.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal