Mandirituba · 26 de dezembro de 2023
LEI N.° 1336/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1336/2023
SÚMULA: “Dispões acerca da alteração dos artigos 118, 174, 179, 180 e 185 da Lei Municipal n.º 25/1994.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Altera o teor dos artigos 118, 174, 179, 180 e 185 da Lei Municipal n.º25/1994 o qual passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 118 A correção monetária prevista neste Capítulo aplica-se a quaisquer débitos tributários inscritos ou não em dívida ativa.
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento dos débitos a que se refere este artigo, observadas as disposições dês código com relação à moratória.
I - Os débitos vencidos e os inscritos em dívida ativa poderão, a critério do Poder Executivo, ser parcelado em até 10 (dez) pagamentos mensais, mediante aplicação de juros de 1,0% (um por cento) ao mês, não podendo o valor da respectiva parcela ser inferior a 02 (duas) UFM.
II - No caso de descumprimento do parcelamento ou parcelas inadimplentes por 60 (sessenta) dias, vencidas e não pagas será cancelado o parcelamento, não havendo direito de obter novo parcelamento referente ao mesmo fato gerador até que cumpra o que já foi formalizado.
III - O parcelamento só será deferido mediante requerimento do interessado, o que implicará no reconhecimento e confissão da dívida.
(...)
Art. 174: O bem imóvel, para efeitos deste tipo de imposto, será definido como aquele bem que está vinculado ao solo e não pode ser movimentado de um lugar para o outro sem danos à sua estrutura. Será classificado como imóvel vago ou imóvel com construção:
§ 1º Considera-se imóvel vago aquele:
a) Sem edificação;
b) Em que houve construção paralisada ou em andamento;
c) Em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;
d) Cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;
§ 2º Considera-se imóvel construído aquele:
a) Que contenha edificação/construção utilizável para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.
b) Edificados/construídos com "habite-se", ocupados ou não, mesmo que a construção tenha sido licenciada por terceiro ou feita em terreno alheio;
c) Edificados/construídos, ocupados ou não, ainda que o respectivo "habite-se" não tenha sido concedido;
I - Localizados fora da zona urbana, utilizados, comprovadamente, como sítio de recreio ou chácara, mesmo a eventual produção não se destinando ao comércio, desde que situados na zona de expansão urbana ou urbana.
(...)
Art. 179: O valor venal dos imóveis, corrigido por lei, será apurado com base nos dados existentes no cadastro técnico municipal, na forma que a lei da Planta Genérica de Valores dispor, levará em conta:
I - Características do terreno:
a. Área e localização;
b. Topografia e pedologia.
II - Características da construção:
a. Área e estado de conservação;
b. Padrão de acabamento.
§ 1º O Valor venal dos imóveis será calculado da seguinte forma:
a) Valor venal do Terreno + Valor Venal da Construção = Valor Venal do Imóvel
b) O cálculo é o mesmo para os imóveis vagos e para os imóveis com construção.
Art. 180: O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU será calculado de acordo com as seguintes alíquotas, tomando como base o Valor Venal do Imóvel, previsto no § 1º do artigo. 179 desta lei:
I - 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor venal do imóvel com construção;
II - 1,00% (um por cento) sobre o valor venal do imóvel vago.
(...)
Art. 185. O lançamento e o pagamento do imposto será de uma vez ou parcelado em até 10 (dez) vezes na forma e prazos definidos por Decreto.
§ 1º O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará de desconto de até 5% (cinco por cento), definido por Decreto.
§ 2º O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas.
§ 3º O valor do imposto será corrigido com base no índice de variação da Unidade Fiscal do Município ou outro que venha a substituí-lo. No caso de pagamento parcelado ou de quitação integral após a data de vencimento para pagamento a vista.
§ 4º Os pagamentos em valores podem ser realizados por todos os meios previstos e aprovados pelo Banco Central. ”
Art. 2º. Os demais termos da Lei Municipal n.º 25/1994 permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 22 de dezembro de 2023.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal