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Congresso

Mandirituba · 23 de setembro de 2025

LEI N.º 1.484/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI N.º 1.484/2025

DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

SÚMULA: “Altera dispositivo que especifica da Lei Municipal n.º 1.191/2021”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterada a redação do “caput” do art. 1º da Lei Municipal n.º 1.191/2021, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

Art. 1º Ficam reservadas aos afrodescendentes 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos efetuados pelo Poder Público Municipal para provimento de cargos efetivos e empregos públicos.

(...)”.

Art. 2º As demais disposições constantes da Lei Municipal n.º 1.191/2021 permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mandirituba, em 22 de setembro de 2025.

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3369, em 23 de setembro de 2025. Código identificador 234D7996: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.