Mandirituba · 23 de setembro de 2025
LEI N.º 1.484/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.484/2025
DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
SÚMULA: “Altera dispositivo que especifica da Lei Municipal n.º 1.191/2021”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do “caput” do art. 1º da Lei Municipal n.º 1.191/2021, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 1º Ficam reservadas aos afrodescendentes 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos efetuados pelo Poder Público Municipal para provimento de cargos efetivos e empregos públicos.
(...)”.
Art. 2º As demais disposições constantes da Lei Municipal n.º 1.191/2021 permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, em 22 de setembro de 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal