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Congresso

Mandirituba · 12 de novembro de 2026

PORTARIA N.º 433 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA - PORTARIA N.º 433 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, em especial a Lei Municipal n. º 02/1991 e a Lei Complementar nº 58/2021;

RESOLVE

Art. 1º Conceder ao servidor, FABIO FERNANDO CHEMIM, matrícula 3935, no cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, Classe 01, Nível A, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, gratificação de 30% sobre seu salário base, conforme art. 15 da Lei Complementar 58/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos de 01 de novembro de 2026, revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Mandirituba, Estado do Paraná, em 06 de novembro de 2026.

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3656, em 12 de novembro de 2026. Código identificador 20CEDA3F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.