Mandirituba · 10 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 1.496
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI MUNICIPAL N.º 1.496
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
SÚMULA: “Acrescenta § 6º ao Art. 18 da Lei Municipal nº 208, de 26 de dezembro de 2000.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo 6º ao Artigo 18 do ‘Capítulo III – da aquisição de terrenos’ da Lei Municipal nº 208, de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o regulamento dos cemitérios, o qual contará com a seguinte redação:
“(...)
§ 6º Os valores serão estabelecidos por decreto e poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) vezes em valores iguais por cada parcela.
(...)”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandirituba, em 07 de novembro de 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal