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Congresso

Mandirituba · 10 de novembro de 2025

LEI MUNICIPAL N.º 1.496

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI MUNICIPAL N.º 1.496

DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025

SÚMULA: “Acrescenta § 6º ao Art. 18 da Lei Municipal nº 208, de 26 de dezembro de 2000.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo 6º ao Artigo 18 do ‘Capítulo III – da aquisição de terrenos’ da Lei Municipal nº 208, de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o regulamento dos cemitérios, o qual contará com a seguinte redação:

“(...)

§ 6º Os valores serão estabelecidos por decreto e poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) vezes em valores iguais por cada parcela.

(...)”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mandirituba, em 07 de novembro de 2025.

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3403, em 10 de novembro de 2025. Código identificador 1F441839: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.