Mandirituba · 30 de outubro de 2026
PORTARIA N.º 427 DE 27 DE OUTUBRO 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PORTARIA N.º 427 DE 27 DE OUTUBRO 2026
Súmula: “Designa responsável pela análise e emissão de pareceres contábeis nos processos licitatórios e de contratação pública do Município de Mandirituba, Paraná”.
OPREFEITO MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes,
RESOLVE
Art. 1º Designar a servidora DEBORA CAVAGNOLLI, ocupante do cargo de TECNICO EM CONTABILIDADE, matrícula funcional n.º 4028, lotada na Secretaria Municipal de Finanças, para atuar como responsável pela análise e emissão de pareceres contábeis nos processos licitatórios realizados no âmbito do Município de Mandirituba, Paraná.
Art. 2º Compete à servidora designada, no exercício da atribuição prevista nesta Portaria:
I – analisar os aspectos contábeis e financeiros pertinentes aos processos de contratação pública, quando solicitada;
II – emitir pareceres e manifestações técnicas acerca das questões contábeis submetidas à sua apreciação, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;
III – verificar, dentro dos limites de sua competência, a adequação das informações contábeis e financeiras constantes dos processos administrativos;
IV – prestar esclarecimentos e informações técnicas às unidades administrativas requisitantes, à Diretoria de Compras e Licitações e aos demais setores envolvidos nos procedimentos de contratação pública;
V – apontar eventuais inconsistências de natureza contábil identificadas durante a análise, indicando, quando cabível, as providências necessárias à sua regularização.
Art. 3º A atuação da servidora deverá observar a legislação vigente, especialmente a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, as normas contábeis aplicáveis e os regulamentos municipais pertinentes, respeitadas as atribuições legais dos demais agentes públicos e setores envolvidos nos procedimentos de contratação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 27 de outubro de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal