Camara Municipal de Mandirituba · 5 de junho de 2024
LEI N.° 1399/2024
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1399/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1399/2024
SÚMULA: “Revoga a Lei Municipal nº 1347/2024”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1347/2024, de 15 de janeiro de 2024;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 04 de junho de 2024
ALEX MIGUEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba