Mandirituba · 16 de junho de 2025
LEI N.° 1472/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1472/2025
DE 13 DE JUNHO DE 2025
SÚMULA: “Institui o Plano Municipal de Cultura no Município de Mandirituba, conforme especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1° Fica instituido o Plano Municipal de Cultura de Mandirituba, conforme especificado no anexo único desta Lei, em conformidade com o parágrafo 3° do artigo 215 da Constituição Federal de 1988 e da Lei Municipal n.° 1.182, de 08 de dezembro de 2021, do Sistema Municipal de Cultura, com duração de 10 (dez) anos e regido pelos seguintes princípios:
- Liberdade de expressão, criação e fruição artística e cultural;
- Diversidade cultural;
- Respeito aos direitos humanos;
- Direito de todos e todas à arte e à cultura;
- Direito à informação, à comunicação e à crítica cultural;
- Direito à memória e às tradições e à sua salvaguarda;
- Responsabilidade socioambiental;
- Valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável e da economia criativa;
- Democratização das instâncias de discussão e formulação das políticas culturais;
- Responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais;
- Colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura;
- Participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas culturais;
- Todas as ações culturais devem respeitar com primazia os princípios e procedimentos de sustentabilidade e de cultura sustentável.
Art. 2° São objetivos do Plano Municipal de Cultura de Mandirituba - PMC - MTBA:
- Reconhecer e valorizar a diversidade cultural, étnica e regional mandiritubense e do povo brasileiro;
- Proteger e promover o patrimônio histórico, artístico e cultural material e imaterial;
- Valorizar e difundir as expressões artísticas e os bens culturais;
- Criar e manter atualizada a cartografia das criações artísticas e os bens culturais do Município;
- Promover o direito à memória, criando política de acesso público por meio dos museus, bibliotecas, arquivos, coleções e outros meios e equipamentos culturais;
- Universalizar o acesso à arte e à cultura;
- Estimular o pensamento crítico e reflexivo em torno dos valores simbólicos, artísticos, culturais e ambientais;
- Estimular a cultura sustentável, a economia criativa e a economia solidária;
- Desenvolver a economia da cultura, o mercado interno, o consumo cultural e a exportação de bens, serviços e conteúdos culturais;
- Reconhecer e estimular os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais os direitos de seus detentores;
- Reconhecer e estimular os conhecimentos e expressões de tendência e das novas linguagens;
- Qualificar a gestão na área cultural nos setores público e privado;
- Estimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional;
- Estimular a presença da arte e da cultura nos mais diversos ambientes públicos da cidade;
- Profissionalizar e especificar os agentes e gestores culturais;
- Descentralizar a implantação das políticas públicas de cultura;
- Consolidar e ampliar processos de consulta e participação da sociedade na formulação das políticas culturais;
- Estimular o intercâmbio das culturas do Município de Mandirituba com as culturas de outras localidades proporcionando maior visibilidade à produção cultural da cidade;
- Articular e integrar sistemas públicos e privados de gestão cultural;
- Integrar e fortalecer o Conselho Municipal de Política Cultural, o Conselho do Fundo de Cultura e o Conselho de Igualdade Racial.
Parágrafo único. O Município de Mandirituba buscará a integração artística e cultural com outros municípios e, em especial, aos da Região Metropolitana de Curitiba, visando a troca de saberes e possíveis parcerias.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO
Art. 3° Compete ao Poder Público, nos termos desta Lei:
- Formular políticas públicas estruturantes e programas que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do plano;
- Garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do Plano Municipal de Cultura de Mandirituba e assegurar sua efetivação pelos órgãos responsáveis e entidades parceiras;
- Fomentar a cultura de forma ampla, por meio de promoção e difusão, da realização de editais anuais e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes artísticos e culturais, da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de fundos públicos e privados, entre outros incentivos, nos termos da lei;
- Proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura em todo o território municipal e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações;
- Promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento cultural, a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais e o contato e a fruição com a arte e a cultura de forma universal;
- Garantir a preservação do patrimônio cultural mandiritubense seja ele étnico, tradicional, contemporâneo ou de tendência, resguardando os bens de natureza material e imaterial, os documentos históricos, acervos coleções, as formações urbanas, as línguas e cosmologia indígenas, os sítios arqueológicos e as obras de arte, os saberes e fazeres agroalimentares, as sazonalidades, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência aos valores, identidades e gênero, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade mandiritubense;
- Articular as políticas de cultura e promover a organização de redes e consórcios para sua implantação, de forma integrada com as políticas públicas de pesquisa, de educação, ação social, comunicação, ciência e tecnologia, direitos humanos, meio ambiente, turismo, cultura alimentar, planejamento urbano, desenvolvimento econômico e social, indústria e comércio, relações institucionais, dentre outras;
- Dinamizar as políticas de intercâmbio e a difusão da cultura mandiritubense no Brasil e no exterior, promovendo bens culturais fortalecendo a valorização dos artistas mandiritubenses e criações artísticas e culturais mandiritubenses no ambiente local, regional, nacional e internacional;
- Organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade para contribuir na formulação e debater estratégias de execução das políticas públicas de cultura;
- Ajudar na regulamentação do mercado interno, estimulando os produtos culturais mandiritubenses com o objetivo de reduzir desigualdades sociais e regionais, profissionalizando os agentes culturais, formalizando o mercado e qualificando as relações de trabalho na cultura, buscando a sustentabilidade, consolidando e ampliando os níveis de emprego e renda, fortalecendo redes de colaboração, valorizando empreendimentos da economia solidária e controlando abusos de poder econômico;
- Valorizar empreendimentos da economia solidária, incentivando redes de colaboração entre órgãos da economia solidária, incentivando redes de colaboração entre órgãos do poder público, organizações da sociedade civil, setor privado, associações, cooperativas, fundações, entre outros, com ou sem fins lucrativos;
- Coordenar o processo de elaboração dos planos setoriais para as diferentes áreas artísticas e culturais respeitando seus desdobramentos e segmentações, e também para os demais campos de manifestação simbólica identificados entre as diversas expressões culturais e que reivindiquem a sua estruturação no Município;
- Incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura de Mandirituba por meio de ações próprias, parcerias, participação em programas e integração ao Sistema de Cadastro Artístico Municipal - SICAM ou outro sistema de informações que o Município venha a se integrar em âmbito estadual ou federal;
- Incentivar a promoção de ações afirmativas e propositivas à cultura afro-brasileira, indígena, cigana e povos tradicionais;
- Promover ações pautadas e asseguradas no exercício da LDO que estimule o combate ao racismo, ao preconceito, à LGBTfobia, à intolerância religiosa, de forma a conscientizar a sociedade mandiritubense;
- Fortalecer as instâncias consultivas e deliberativas de participação e controle social para contribuir na formulação e debater estratégias de execução das políticas públicas estruturantes de cultura;
- Contribuir e estimular a difusão e apropriação da identidade local pela população resgatando seus valores;
- Facilitar e apoiar pesquisas de cunho teórico, socioeconômico e político da cultura, disponibilizando dados internos para pesquisa;
- Promover pactos federativos e internos, a fim de aperfeiçoar, ampliar e difundir as ações culturais e as metas deste plano.
§ 1º O Sistema Municipal de Cultura - SMC, criado pela Lei Municipal n.° 1.182, de 08 de dezembro de 2021, será o principal articulador do Plano Municipal de Cultura de Mandirituba, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada entre os Entes Federados e a sociedade civil.
§ 2º Poderão colaborar com Plano Municipal de Cultura de Mandirituba, em caráter voluntário, outros entes, públicos e privados, tais como empresas, organizações corporativas e sindicais, organizações da sociedade civil, fundações, pessoas físicas e jurídicas que se mobilizem para a garantia dos princípios, objetivos, diretrizes e metas do PMC-MTBA, estabelecendo termos de adesão específicos e conforme a Lei.
§ 3º A Secretaria Municipal de Cultura exercerá a função de coordenação executiva do Plano Municipal de Cultura de Mandirituba - PMC-MTBA, conforme esta Lei, ficando responsável pela organização de suas instâncias pela implantação do Sistema de Cadastro Artístico Municipal - SICAM, pelo estabelecimento de metas, pelos regimentos e demais especificações necessárias à sua implantação.
CAPÍTULO III
DO FINANCIAMENTO
Art. 4° Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias do Município disporão sobre recursos a serem destinados à execução das ações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 5° O Fundo Municipal de Cultura, será o principal mecanismo de fomento às políticas culturais.
Art. 6° A alocação de recursos públicos estaduais, federais e municipais deverão observar as diretrizes e metas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Os recursos federais e estaduais transferidos ao Município deverão ser aplicados por meio do Fundo Municipal de Cultura, que será acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Política Cultural e Conselho do Fundo de Cultura, na forma de seu regulamento.
Art. 7° A Secretaria Municipal de Cultura, na condição de coordenador executivo do Plano Municipal de Cultura de Mandirituba, deverá estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura de forma a atender aos objetivos desta Lei e elevar o total de recursos destinados ao setor para garantir o seu cumprimento em sua totalidade.
Art. 8° O Sistema de Cadastro Artístico Municipal - SICAM, instituído pela Lei Municipal n.° 1.182, de 08 de dezembro de 2021, será o instrumento prioritário para o subsídio e acompanhamento do Plano Municipal de Cultura - PMC-MTBA.
Parágrafo único. O Município de Mandirituba buscará se integrar ao Programa de Concessão para o uso da Plataforma Sistema de Informação da Cultura, do Governo do Estado do Paraná para fins de operacionalização de cadastramento e de base de dados de espaços artísticos e culturais, agentes culturais e artistas, visando assegurar eficácia às ações destinadas ao setor cultural.
Art. 9° O Sistema de Cadastro Artístico Municipal - SICAM terá as seguintes características:
§ 1º O declarante será responsável pela inserção de dados no programa de declaração e pela veracidade das informações inseridas na base de dados.
§ 2º As informações coletadas serão processadas de forma sistêmica e objetiva e deverão integrar o processo de monitoramento e avaliação do PMC-MTBA.
§ 3º A Secretaria Municipal de Cultura poderá promover parcerias e convênios com instituições especializadas na área da economia da cultura e de pesquisas socioeconômicas e demográficas, bem como proporcionar integração com outros Sistemas de Informações e Indicadores Culturais do Estado do Paraná ou da União.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 O Plano Municipal de Cultura de Mandirituba será revisto periodicamente, tendo como objetivo a atualização e o aperfeiçoamento de suas diretrizes e metas.
Parágrafo único. A revisão do plano será realizada em Conferência Municipal de Cultura, que deverá ser realizada conforme previsto no artigo 24, da Lei Municipal n.° 1.182, de 08 de dezembro de 2021, assegurada a participação do Conselho Municipal de Política Cultural com governança compartilhada com os órgãos do Sistema Municipal, sociedade civil e de ampla representação do Poder Público e da sociedade civil na forma do regulamento.
Art. 11 O processo de revisão das diretrizes e estabelecimento de metas para o Plano Municipal de Cultura de Mandirituba - PMC-MTBA será desenvolvido pelo Comitê Executivo do Plano Municipal de Cultura.
§ 1º O Comitê Executivo será composto por membros indicados pela Câmara Municipal de Vereadores, pela Secretaria Municipal de Cultura, tendo a participação de representantes do Conselho Municipal de Políticas Culturais do setor cultural.
§ 2º As metas de desenvolvimento institucional e cultural para os 10 (dez) anos de vigência do plano serão fixadas pela coordenação executiva do Plano Municipal de Cultura a partir de subsídios dos sistemas Nacional e Estadual e Municipal de Informações e Indicadores Culturais e serão publicadas em no máximo 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor desta Lei.
Art. 12 O Município é obrigado a dar ampla publicidade e transparência ao seu conteúdo, bem como à realização de suas diretrizes e metas, estimulando a transparência ao seu conteúdo e o controle social em sua implantação.
Art. 13 A Conferência Municipal de Cultura, bem como as conferências setoriais, regionais, de linguagens e livres serão realizadas pelo Município no âmbito de sua competência para o debate de estratégias e o estabelecimento da cooperação entre os agentes públicos e a sociedade civil para a implementação do Plano Municipal de Cultura de Mandirituba - PMC-MTBA.
Parágrafo único. Fica sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura em conjunto com as conferências setoriais e regionais o debate de estratégias e estabelecer a cooperação entre os agentes públicos e da sociedade civil para a implantação do PMC-MTBA e dos demais planos.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 13 de junho de 2025.
Felipe Claudino Machado
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - LEI Nº 1.629/2022. APRESENTAÇÃO
Introdução
A cultura ocupa um papel fundamental no processo de desenvolvimento e de debates no Brasil, demandando dos governos municipais o planejamento e a execução de políticas públicas que respondam aos desafios do mundo na contemporaneidade. A Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e suas garantias sociais traz, além de muitos outros, o Direito à Cultura e ao Lazer. No Brasil, o Direito à Cultura é previsto na Carta Magna como um direito fundamental do cidadão. Segundo ela, cabe ao Poder Público possibilitar efetivamente a todos a fruição dos direitos culturais, mediante a adoção de políticas públicas que promovam o acesso aos bens culturais, a proteção ao patrimônio cultural, o reconhecimento e proteção dos direitos de propriedade intelectual bem como o de livre expressão e criação.
Ao se traduzir para a realidade municipal, local de excelência onde ocorrem as políticas públicas que atendem o cidadão em seu direito à cultura, estas políticas devem atender a identificação, a proteção, a valorização e a promoção das diversidades culturais presentes no país e no município, democratizando os processos deliberativos, fornecendo acesso aos bens culturais e garantindo os meios para alcançar o desenvolvimento da cultura como um direito de todos os cidadãos. Nesse sentido, cabe a cada Ente público brasileiro contribuir com suas responsabilidades e, de forma participativa com a sociedade, elaborar instrumentos de gestão para a implementação de políticas públicas que respondam aos desafios do setor cultural.
Do mesmo modo, é dever do Poder Público a responsabilidade de garantir a preservação e alcance universal aos serviços e bens culturais, a garantia e salvaguarda do patrimônio cultural e, sobretudo, a sobrevivência de expressões culturais que dificilmente são assumidas pela esfera privada.
Um Plano Municipal de Cultura é um componente para o desenvolvimento e para a garantia do direito à cultura, pois trata-se de um documento de base legal que representa as ações, metas e planejamentos de políticas públicas culturais de uma localidade no período de dez anos.
Este plano deve almejar, ainda, a promoção de igualdade de oportunidades, a identificação, a valorização e a promoção do patrimônio cultural em suas diversas expressões e manifestações. Dessa forma, a finalidade dos planos municipais de cultura é proporcionar o planejamento de programas, metas, ações e projetos culturais que identifiquem, valorizem e preservem o patrimônio, a memória, a identidade e a diversidade cultural no Brasil.
Além disso, os Planos Municipais de Cultura são essenciais para a formulação e continuidade das políticas públicas na área da cultura, pois integram o processo de execução do Sistema Nacional de Cultura (SNC), em especial porque são documentos que almejam efetivar e regulamentar tais políticas públicas.
Esse conjunto de diretrizes, metas e ações, a fim de fortalecerem-se democraticamente, serão revisadas por meio de oficinas, reuniões e audiências no processo de construção e realização da Conferência Municipal de Cultura.
Importância do Plano Municipal de Cultura
A Emenda Constitucional nº 71/2012 que prevê a implantação progressiva do Sistema Nacional de Cultura, pressupõe a adesão dos entes federados e a correspondente institucionalização dos sistemas estaduais e municipais de cultura. O Sistema Nacional de Cultura (SNC) é o mais importante pacto federativo na área cultural no Brasil, desde a criação do Ministério da Cultura, em 1986. O SNC, que equivale para o setor o mesmo que o Sistema Único de Saúde (SUS) representa para a saúde, organiza e institucionaliza os instrumentos de gestão, participação e financiamento do setor cultural, visando consolidar políticas públicas permanentes, democráticas e transparentes, pactuadas entre Municípios, Estados e a União.
As Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo surgem em um contexto muito importante para a classe de trabalhadores do setor cultural, visto que esses projetos beneficiam as atividades com enfoque em cultura, visando garantir o acesso a recursos para aqueles que foram fortemente impactados pela Covid- 19.
Em seus dispositivos, aqueles municípios que aderirem com seus planos de ação nestas leis devem se comprometer a criar por lei e implantar seus Sistemas Municipais de Cultura na forma de sua estrutura mínima, isto é, Plano Municipal de Cultura, Conselho Municipal de Política Cultural e Fundo Municipal de Cultura. O Município de Mandirituba ainda exige que, para o uso dos recursos do Fundo Municipal de Cultura, este deverá ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura (Art. 13, Lei Municipal nº 1.193/2017). O contexto atual pandêmico e pós-pandêmico, bem como os novos marcos para o fomento à cultura estabelecidos pelas leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc exigem mais do que somente o compromisso na criação do Plano Municipal de Cultura, mas também a sua celeridade.
O Plano Municipal de Cultura de Mandirituba (PMC-MTBA) principal instrumento de gestão do Sistema Municipal é um documento que estabelece as ações relativas ao planejamento e gestão para um período de dez anos, no qual o poder público assume a responsabilidade de implantar políticas e ações culturais que ultrapassem os limites de uma única gestão de governo.
Perfil Municipal
Os dados do IBGE ainda se encontram consideravelmente desatualizados, uma vez que sua atualização está em curso ao longo do Censo 2022. No entanto, é possível extrair algumas informações relevantes:
População estimada [2022]: 27.439 pessoas
População no último censo [2010]: 22.235 pessoas
Densidade demográfica [2022]: 72,36 hab/km²
Fonte: , acessado em 17/03/2025.
Nesta municipalidade as relações de trabalho se apresentam da seguinte forma:
Salário médio mensal dos trabalhadores formais [2020]: 1,5 salários mínimos Pessoal ocupado [2010]: 3.000 pessoas
População ocupada [2010]: 10.946 pessoas
Percentual da população com rendimento nominal mensal per capita de até 1/2 salário mínimo [2022]: 15,85%
Considerando-se que estes dados são anteriores ao período pandêmico, pode ter ocorrido considerável variação nestes dados.
A pobreza (objetiva), ainda que os dados quantitativos demonstrem uma forte concentração, a percepção dos moradores (pobreza subjetiva) é de que se trata de uma cidade com pouca pobreza.
INCIDÊNCIA DA POBREZA 15,6%
INCIDÊNCIA DA POBREZA SUBJETIVA 20,23%
ÍNDICE DE GINI 0,4767
História e Memória do Município História de Mandirituba – Resumo
Situado às margens da BR 116, Localizada a aproximadamente 42 quilômetros do centro da capital: Curitiba, a cerca de 130 quilômetros do porto de Paranaguá que foi a primeira cidade paranaense, nosso munícipio em contínuo desenvolvimento agropecuário com uma população aproximada de vinte e oito mil habitantes, é hoje um lugar atrativo para se morar junto do cenário interiorano, ao mesmo tempo, em poucos minutos, usufruindo dos serviços oferecidos na capital . Mandirituba, tornou-se município oficialmente em 25 de julho de 1960, através da Lei Estadual nº4.245/60.
Porém, antes do início da ocupação europeia da região, em meados do século XVII, as terras que hoje formam o nosso município eram habitadas pelos povos da tradição Itararé-taquara. Esses povos eram seminômades, praticavam agricultura de subsistência e viviam em casas semissubterrâneas.
No entanto, sua história remonta pelo menos mil anos, data do registro arqueológico da ocupação humana mais antiga encontrado em nosso território, na região do Diamante. O significado do nome Mandirituba, vem do Manduri: Abelha + Tuba: Bastante.
Ocupação oficial:
O primeiro registro de ocupação oficial dessas terras é datado de 1690, quando o Cônego João da Veiga Coutinho, ao receber de herança as fazendas Águas Belas e Capocu, ordenou a construção da Capela do Senhor Bom Jesus dos Perdões na Fazenda Capocu, atual Fazenda Rio Grande. Doadas pelo cônego em 1696 para a Igreja, que passou a administrá-las, em 1810 ambas foram arrematadas em leilão pelo Coronel Manuel Mendes Leitão. Já em 1879, a Fazenda Capocu foi adquirida da senhora Glória Mendes pelo senhor Francisco Claudino Ferreira Filho, que deu início aos primeiros grandes empreendimentos comerciais como serrarias, criação de cavalos, beneficiamento e torrefação de café, etc.
Presença negra:
Segundo relatos de descendentes do senhor Francisco Claudino Ferreira Filho, na Fazenda Capocu haviam cerca de 30 escravizados que foram adquiridos junto com a compra da Fazenda, sendo alforriados posteriormente. Ainda segundo esses relatos, a primeira raia de corrida de cavalos, localizada no atual Centro Multieventos, foi construída por eles. Certamente, em todo o período de ocupação europeia das terras que hoje formam a Fazenda Rio Grande foi utilizada a mão de obra escrava negra.
No entanto, além da escassez de registros oficiais específicos dessa população no Paraná, ainda falta um olhar mais minucioso por parte do setor responsável pela pesquisa e resgate da história da cidade sobre documentos que possam elucidar com mais nitidez a presença negra em nosso Município.
Primeiras atividades econômicas:
As primeiras atividades econômicas de maior vulto em Mandirituba foram a extração de erva- mate, produção de charque, criação de gado, extração de madeira e, com maior destaque, a criação de cavalos para serem vendidos ao exército brasileiro.
Imigração:
Ao longo de sua ocupação territorial, Mandirituba recebeu famílias de diversas regiões do mundo, principalmente eslavos como poloneses e ucranianos, que adquiriram propriedades e se estabeleceram na região do Passo Amarelo, Colonia Retiro e Colonia Matos. E também nas proximidades se estabeleceu uma importante comunidade japonesa que, além do cultivo de hortaliças, procurou manter algumas tradições como a culinária, festas típicas e a prática de esportes como o beisebol.
Urbanização e industrialização:
O registro da primeira indústria de Mandirituba foi a Serraria João Gregório Barbosa, ano de 1919, localizada no bairro Lagoinha.
Cultura:
Muitas expressões culturais acontecem em nosso município desde os seus primórdios, com as colonizações polonesas, ucranianas, alemães, portugueses e italianas. De festas católicas a outros movimentos importantes, se destacam alguns acontecimentos:
• Festa da Ameixa: 1979 a 1985: Devido ao grande destaque no cultivo de ameixa em nossa cidade, a festa que acontecia em frente à Igreja Matriz, entrou para a história por seus tradicionais almoços e destaque musical para o Autofalante São João que tinha presença predominante em eventos de nossa região.
• Festa das Nações: 1984 A 1987: Destacando as culinárias dos diversos países que tinham suas colonizações em Mandirituba, a festa marcou por seus bingos com prêmios grandiosos para a época e pelo enorme público que atraía na Praça do Colono.
• Fanfarra Municipal: chamada FAMUM, criada em 1988 com 120 componentes e campeã das principais competições da época.
• Festa do Frango: 1994 a 2008 – Grandiosa festa que marcou gerações, com pratos típicos a base de frango, exposições e grandes shows tais como Chitãozinho & Xororó, Sergio Reis, Almir Sater, Cesar & Paulinho e Hugo Pena & Gabriel.
• Missas Campais na Capela de Santo Antônio em 4 Pinheiros: A primeira missa campal aconteceu em 13 de Junho de 1994 e foi conduzida pelo Arcebispo Dom Pedro Fedalto, porém as missas na capela aconteciam desde 1925, considerando que sua construção foi em 1921.
Fontes:
https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pr/fazenda-rio-grande/historico
Fazenda Rio Grande 300 anos / Barbosa, Adelar José - Zonta, Emilene Cristina. Curitiba: Lastro, 2000. Palestra realizada nº 1º Seminário de História da Fazenda Rio Grande realizado no dia 20 de julho de 2022 ministrada pelo arqueólogo Antônio Cavalheiro e os pesquisadores João Candido e Jardel Palhano.
Diretrizes Compete ao Município:
- Formular políticas públicas, identificando as áreas de investimento e desenvolvimento dos bens artísticos e culturais, dos equipamentos públicos de cultura e arte, da Economia Criativa e da Economia Solidária. Democraticamente confluindo as vozes e respeitando a diversidade cultural existente em Mandirituba, bem como a diversidade cultural do povo brasileiro.
- Qualificar a gestão cultural, otimizando a alocação de recursos públicos e buscando a complementariedade com o investimento privado. Garantir a eficácia e a eficiência na gestão dos recursos destinados para as políticas culturais e artísticas. Ser ativo em garantir o direito à cultura, ao lazer e ao entretenimento. Oferecer constante profissionalização e melhor atendimento das demandas sociais. Melhorar a racionalização dos processos e dos sistemas de governabilidade e gestão pública.
- Fomentar a Cultura e a Arte. De forma ampla, ativa, estimulando a criação, a produção, a circulação, a promoção, a difusão, o acesso, o consumo, a pesquisa, a formação, a ilustração, a preservação de patrimônio, o registro da memória e da história. Oferecer políticas públicas e estabelecer parcerias público-privadas, oferecendo subsídios à economia da cultura, mecanismos de crédito e financiamento, investimento por fundos públicos e privados, patrocínios e disponibilização de meios e recursos.
- Proteger e promover a diversidade cultural do município e do povo brasileiro. Reconhecer a complexidade e a abrangência das atividades e valores culturais do Município, bem como da Região Metropolitana de Curitiba, do povo paranaense, identificando-se e reconhecendo-se como parte da imensa complexidade cultural e artística do povo brasileiro.
- Ampliar e permitir o acesso à cultura e à arte. Compreendendo a cultura como direito, cabem às políticas públicas servirem-se como instrumento para a efetivação desse direito. Promover a igualdade de condições e a universalização do acesso aos meios de produção e fruição artístico e cultural.
- Preservar o Patrimônio material, imaterial, histórico e natural do Município. Resguardar bens culturais e artísticos, documentos, acervos, artefatos, vestígios e sítios arqueológicos, fauna e flora, bem como atividades técnicas, acadêmicas, artesanais e/ou artísticas, saberes, linguagens, tradições e folclores, o cultivo da memória, da história e dos testemunhos que ajudaram e ajudam a construir o município de Mandirituba e o povo brasileiro.
- Ampliar a comunicação e possibilitar a troca de saberes entre os diversos agentes culturais. Criando, desenvolvendo e investindo em espaços e equipamentos culturais, bem como dispositivos e condições para iniciativas artísticas e culturais. Promover o intercâmbio e a cooperação, a Economia Solidária e a Economia Criativa. Aprofundar a integração artística e cultural entre centro e periferia, bem como a descentralização de recursos. Garantir as conexões entre os fluxos criativos e culturais locais com os fluxos mundiais contemporâneos e centros culturais regionais, nacionais e internacionais.
- Difundir os bens, conteúdos e valores artísticos culturais e expressões artístico-culturais. Promover o intercâmbio e a interação entre a cultura local com a cultura do povo brasileiro, bem como com a cultura internacional, observando os marcos da diversidade cultural, dos bens, conteúdos e serviços culturais e artísticos.
- Estruturar e regular a Economia da Cultura. Construir modelos sustentáveis, estimulando a Economia Solidária e formalizando as cadeias produtivas da Cultura e da Arte. Ampliar o mercado de trabalho e a geração de renda, promovendo os campos onde a cultura e a arte interagem com o mercado, com a produção e com a distribuição de bens e conteúdos artísticos e culturais.
- Comprometer a gestão do município na consecução deste Plano Municipal de Cultura. Promovendo a transversalidade na execução das políticas públicas de cultura entre os mais diversos órgãos da administração pública, bem como a busca por compartilhamento de responsabilidades e a cooperação entre os entes federativos. A instituição e atualização democrática de seus marcos legais. A valorização da participação da sociedade civil, bem como o fortalecimento das instâncias de sua participação. A busca por cooperação com agentes privados e as instituições culturais. O incentivo à parcerias com instituições de ensino, instituições universitárias, de pesquisa científica e de inovação tecnológica. A previsão e o aumento de recursos do orçamento público para a Cultura. A ampliação e a democratização dos mecanismos de fomento, incentivo e financiamento das atividades artísticas e culturais.
METAS
Formação
Esta meta se refere à necessidade de garantir formação continuada a todos os agentes que participam da gestão em cultura, sejam eles servidores públicos, membros de Conselhos, fóruns, comissões mantidos pelo Poder Público Municipal, sejam eles os representantes e membros da sociedade civil.
Formação dos Agentes Culturais
Esta meta se refere à formação enquanto ao acesso às políticas de financiamento e fomento à cultura a fim de que produtores culturais e agentes culturais efetivem sua ação, fruição, produção e pesquisa por meio de Editais e Recursos Públicos em todas as suas etapas. Visa democratizar o acesso aos Editais do Fundo de Cultura e demais Fundos que venham ou possam vir a ser criados pelo município (por exemplo: Fundo do Audiovisual, Fundo de Patrimônio Artístico, Cultural, Natural e Histórico etc.) e Leis de Renúncia Fiscal (Mecenato). Estimular a formação continuada para o acesso aos editais dos demais entes federativos e empresas da administração pública indireta.
Formação Técnica e Artística
Esta meta se refere ao estímulo à formação e à qualificação do mercado de trabalho do setor cultural. Busca ampliar a mão-de-obra artística e cultural disponível no município, oferecendo políticas públicas que subsidiem a formação de artistas e de profissionais técnicos da arte e do entretenimento. Também visa diminuir a informalidade do trabalho artístico, dos técnicos, dos artesãos e trabalhadores manuais e dos demais agentes atuantes no campo da cultura, valorizando este tipo de trabalhador e à chamada indústria criativa. A meta aponta para a busca por crescimento tanto de empreendimentos artísticos e culturais quanto de empregos formais no setor cultural. O alcance desta meta está condicionado à execução de uma série de ações que dependem, inclusive, de processos de adequação no município da legislação federal e estadual relacionado à cultura e estimular revisões na legislação tributária do município, visando promover a inclusão de categorias de atividades econômicas relacionadas à cultura, arte e criatividade autoral no rol de categorias isentas de tributações como o ISS e outros estímulos fiscais. Requer constante mapeamento do trabalho formal da cultura e da economia criativa.
Formação de gestores públicos
O domínio, por parte de todos e todas que atuam na gestão pública municipal, independentemente se diretamente ocupado ou não das políticas e da gestão da cultura, acerca dos componentes, demandas e funcionamento da Cultura, Arte e suas tecnologias. De modo geral, esta meta prevê a formação continuada, bem como a execução de fontes de aferição desta formação, dos profissionais diretamente ligados à gestão cultural do município (Secretaria Municipal de Cultura e seus equipamentos culturais), os profissionais de outras Secretarias e demais órgãos da Administração pública seja ela direta ou indireta, os professores da rede municipal de ensino, Guarda Municipal, Câmara de Vereadores e os Conselheiros Municipais.
Formação de Público e Plateia
Esta meta se refere ao aumento da frequência do público nas práticas artísticas e culturais (público), bem como o estabelecimento de políticas públicas que permitam a melhor fruição dos bens artísticos e culturais (plateia). No que diz respeito à formação de público, estabelecer políticas de incentivo à frequência a museus, centros culturais, cinemas, espetáculos cênicos e musicais, feiras, mostras, festivais, festas, celebrações, performances e demonstrações das expressões artísticas e culturais dos cidadãos mandiritubenses em atividades fora do âmbito domiciliar. Promover o acesso a bens e serviços culturais e a garantia do acesso ao direito à cultura. No que diz respeito à formação de plateia, promover o contato da população com as práticas artísticas e culturais em seu entendimento e fruição. Promover a expressão artística e cultural em suas mais diversas linguagens entre os estudantes ao longo de sua formação educacional, bem como incentivar o cidadão a conhecer e melhor fruir delas em sua comunidade, local de trabalho, bairro e equipamentos públicos ou estabelecimentos privados. Tal meta implica, ainda, em ampliação dos mecanismos de divulgação, bem como a implementação de políticas públicas específicas de descentralização da cultura e ações que estimulem a mobilidade urbana em busca da fruição das expressões artísticas e culturais existentes em todo o município.
Fortalecimento
Esta meta se refere à manutenção do direito à cultura como política estratégica do município, ou seja, representando a estabilidade das políticas culturais independentemente do viés ideológico ou administrativo de quem está à frente da gestão do município. Visa a consolidação do Sistema Municipal de Cultura, alinhado ao Sistema Nacional de Cultura e ao Sistema Estadual de Cultura. Busca, ainda, assegurar a participação democrática da sociedade civil na formulação e acompanhamento das políticas públicas de Cultura.
Dessa forma, esta meta prevê ao município, no mínimo, completa estrutura instituída pelo Artigo 216-A da Constituição, no que tange ao Sistema Nacional de Cultural: Secretaria Municipal de Cultura, Conselho Municipal de Política Cultural, Conferências Municipais de Cultura, Sistema de Financiamento e Fomento a Cultura, Setoriais de Linguagens e Plano Municipal de Cultura. Também visa a instituição e fortalecimento de Conselhos tais como: do Fundo Municipal de Cultura; do Patrimônio Artístico, Cultural, Histórico e Natural; da Igualdade Racial.
Para auferir esta meta, há de se ter todas as instâncias do Sistema Municipal de Cultura implantado e consolidado, com todas elas regulamentadas. Também ampliar o Sistema Municipal de Informação e Indicadores Culturais (SICAM), buscando integrá-lo ao Sistema Estadual e Federal se possível. Promover a ampliação do corpo administrativo da cultura, por meio de concursos públicos, ampliando os recursos humanos disponíveis para as exigências e demandas da população na área da cultura (carreiras típicas da cultura, carreiras do Quadro Geral da Prefeitura que venham ser alocados na Cultura e Assessorias nomeadas para trabalho na Secretaria de Cultura).
Fortalecimento dos Conselhos
Valorizar o caráter consultivo, deliberativo e fiscalizatório dos Conselhos Municipais. Garantir ao menos seis reuniões anuais do Conselho Municipal de Cultura, sendo uma delas obrigatoriamente de balanço e prestação de contas e a criação de Comissões Temáticas. Criação do Conselho do Fundo Municipal de Cultura; do Conselho de Patrimônio Artístico, Cultural, Histórico e Natural de Mandirituba. Integração do Conselho de Igualdade Racial ao rol de Conselhos salvaguardados pela Cultura.
Fortalecimento do orçamento da cultura
Esta meta visa a destinação orçamentária e financeira anual do município de no mínimo 1% para a área da cultura nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e nos Planos Plurianuais (PPA) para além das devidas adequações orçamentárias oriundas do recursos obtidos por transferências e demais recursos obtidos ao Fundo Municipal de Cultura (transferências Fundo a Fundo, parcerias, verbas orçamentárias parlamentares etc.).
Fortalecimento do Fundo Municipal de Cultura
Esta meta visa fortalecer o Fundo Municipal de Cultura como mecanismo central do fomento e do financiamento à cultura. Ampliar o total de recursos aportados anualmente pelo Município, para além dos recursos a serem aportados por força da Lei Aldir Blanc 2 e Lei Paulo Gustavo, ampliando-se, neste caso, a capacidade de contrapartidas municipais.
Fortalecimento da participação popular e da descentralização das Políticas Públicas
Esta meta se refere aos eventos, festejos, celebrações e festivais do Calendário Oficial de Eventos de Mandirituba, bem como da Agenda Cultural do Município. Além de promover o turismo cultural, estes eventos devem levar em consideração a população local tanto na sua participação como público/plateia, mas também como agentes culturais e artistas prioritários na produção e execução destes eventos. Os eventos culturais devem impulsionar uma política de fruição das mais diversas linguagens artísticas existentes no município e estimular o surgimento de linguagens pouco desenvolvidas ou mesmo inexistentes, ao mesmo tempo em que revela novos talentos locais e promove a economia da cultura. Estabelecer um regramento para unificar as datas comemorativas, atualmente esparsas em em diversas leis municipais distintas, criando o Calendário Oficial de Eventos de Mandirituba.
Esta meta também se refere ao aumento da frequência de público, levando em consideração a implementação de políticas de descentralização da cultura, oportunizando aos moradores das diversas regiões da cidade a fruição cultural e artística do município.
Realização anual de no mínimo uma ação cultural de grande porte, abrangendo diferentes linguagens, com acesso público e gratuito, preferencialmente envolvendo cada bairro da cidade. Valorizar comunidades tradicionais, suas celebrações e diversidades. Estimular o carnaval e seu calendário anual de suas atividades, celebrações e conhecimentos artísticos e culturais.
Fortalecimento da cartografia artística e cultural do município e de seu acervo cultural público.
Esta meta se refere à disponibilização, digitalização, compra de acervo, compra de mobiliário, de computadores e aumento de espaço de acervos públicos referentes às diversas linguagens artísticas e expressões culturais do município. Uma política municipal para o acervo público relativo às questões culturais visa reforçar sua fruição, seu crescimento e sua conservação. Aquisição de livros e obras. Ampliação do acervo artístico e histórico, bem como livros e biblioteca (instalações).
Mapear, registrar e salvaguardar as expressões da diversidade mandiritubense, sobretudo aquelas correspondentes ao patrimônio imaterial, às paisagens culturais e aos lugares e importância simbólica e histórica do município. Ampliar os projetos de História e Memória. Criação do Inventário do Patrimônio Cultural Mandiritubense, mecanismo de conhecimento e proteção, com registro de bens culturais materiais móveis e imóveis, históricos e naturais, artísticos e intelectuais, oralidades e saberes, bem como celebrações e manifestações culturais de grupos étnicos, religiosos, de terreiro, gospel, LGBTQIA+, folclóricos e de tradições, indígenas, arqueológicos e arquitetônicos, possíveis tombamentos históricos e áreas de interesse.
Fortalecimento dos Equipamentos Culturais Públicos
Reforma, revitalização, adequação, equipagem e operacionalização das Praças, Igreja histórica de Santo Antonio de Quatro Pinheiros e Teatros Municipais. Construção, equipagem e operacionalização de novos equipamentos culturais da cidade, tais como: sede da Secretaria Municipal de Cultura, Biblioteca Pública, Museu Municipal, Centro Cultural (cinema público/espaço cênico).
Os equipamentos culturais públicos deverão garantir o atendimento das necessidades referentes à acessibilidade, garantindo os direitos da pessoa com deficiência aos bens e atividades culturais, bem como a promoção de seu potencial artístico, criativo e intelectual e do reconhecimento de sua identidade cultural e linguística, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos que implicam em dificuldade de locomoção, acesso ou constrangimentos em sua permanência. Traduz-se o cumprimento de requisitos mínimos, tais como: banheiros adaptados, estacionamentos com vagas reservadas e sinalizadas, acesso a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, sinalização visual tátil para a orientação de pessoas com deficiência auditiva ou visual, espaços reservados para cadeirantes e seus acompanhantes, para obesos e bancos preferenciais para idosos, gestantes e demais deficientes.
Promoção
Criar e manter uma política municipal de promoção da arte e da cultura, memória e leitura. Garantir a ampliação do acesso da população aos meios de produção, circulação e fruição cultural. Oferecer o contato da população mandiritubenses com artistas renomados, exposições, concertos e expressões culturais de fora da cidade. Aumentar a capacidade de impacto dos aspectos culturais locais na competitividade da cidade como destino turístico.
Criação de programas de promoção da Economia Criativa, em especial nas seguintes áreas: patrimônio natural e cultural; arquitetura e engenharias; espetáculos e celebrações; artes visuais e artesanato; livros, literatura e produção literária; audiovisual e mídias interativas; design; moda; gastronomia; música; software e robótica; comunicação e serviços criativos.
Criação de programas permanentes de artes e cultura nas escolas da Rede Municipal de Ensino e nos Centro de Referência de Assistência Social, equipando-os com espaços culturais permanentes tais como sala de arte, sala de música, sala de teatro e dança, auditório.
Promoção de Eventos artísticos e Culturais
Criar a política municipal de circulação da produção artística e cultural no município, garantindo-se a presença dos artistas e grupos artísticos locais de Mandirituba. Realização de eventos culturais de datas comemorativas (Paixão de Cristo, Carnaval, Consciência Negra, Natal, aniversário da cidade etc).
Promoção dos Equipamentos Culturais Públicos
Estabelecer pesquisas quantitativas e qualitativas que visem a quantificação e o grau de satisfação da população para com os Equipamentos Culturais Públicos. Criação da Agenda Cultural em formato de Aplicativo e para Redes Sociais. Criação de Festivais de Cultura, Oficinas, Cursos e palestras, bem como Editais de Ocupação dos Equipamentos Culturais públicos.
Promoção de Parcerias
Criar política municipal de reconhecimento, proteção e valorização de expressões da diversidade cultural local buscando parcerias público e privadas em seu fomento. Visa ainda incentivar o patrocínio, bem como políticas públicas, para marcadores sociais da diferença tais como: gênero, orientação sexual, geração e pessoas com deficiência; com ênfase nos grupos e comunidades em situação de vulnerabilidade social, principalmente aqueles que sofrem com algum tipo de violência, tanto física quanto simbólica, motivada por intolerância, preconceito ou descriminação. Valorizar ações afirmativas em combate à violência contra a mulher, bem como a valorização da mulher na sociedade. Integração das expressões culturais rurais e urbanas da Região Metropolitana de Curitiba. Valorização da cultura dos povos que ajudaram a construir a cultura mandiritubense, sobretudo os povos afros, indígenas, nômades e povos tradicionais. Estabecer parcerias visando a implementação de políticas públicas de/com/para juventudes. Promover parcerias para a atração de grandes eventos ou de artistas renomados do cenário nacional ou internacional para Mandirituba.
Possibilitar maior integração com outros municípios, criando esforços para a criação de consórcios intermunicipais de cultura e a criação de um circuito de produção artística da Região Metropolitana de Curitiba, sediando em Mandirituba ao menos um evento regional por ano.
Promoção do Sistema de Informações da Cultura
Visa a estruturação, manutenção e consolidação do sistema municipal de informações e indicadores culturais e sua integração com o sistema estadual e o sistema federal. Criar eficiência e eficácia na coleta, organização, interpretação e disponibilização de informações cadastrais dos atores, fazeres, espaços e bens culturais do município.
Linguagens
Segundo o artigo 33, inciso I, da Lei Municipal n.° 1.182, de 08 de dezembro de 2021e o artigo 8º, da referida lei municipal, são as seguintes linguagens que deverão ter projetos financiados pelo Fundo Municipal de Cultura:
Artes Cênicas: linguagens artísticas relacionadas aos segmentos de teatro, circo, ópera e congêneres;
Dança: linguagem artística através da expressão corporal, Capoeira;
Artes Plásticas e visuais: linguagens artísticas compreendendo desenho, escultura, colagem, pintura, instalação, gravura (litogravura, serigrafia, xilogravura, gravura em metal e congêneres), bem como a criação ou reprodução mediante o uso de meios eletrônicos, mecânicos, cibernéticos ou artesanais de realização;
Fotografia: linguagem baseada em processo de captação e fixação de imagens por meio de câmeras (máquinas de fotografar, manuais ou digitais) e películas (filmes) previamente sensibilizadas, além de outros acessórios de produção e reprodução;
Cinema, Áudio e Vídeo e Multimeios: linguagens artísticas e documentais relacionadas, respectivamente, com a produção de filmes cinematográficos ou videográficos, do registro de sons e imagens, obedecendo a um roteiro determinado;
Artesanato: arte de confeccionar peças e objetos manufaturados, não seriados e em pequena escala, sem o auxílio de máquinas sofisticadas de produção;
Folclore e manifestações populares: conjunto de manifestações típicas, tangíveis e intangíveis, transmitida de geração a geração, traduzindo conhecimento, usos, costumes, crenças, ritos, mitos, lendas, fantasias, alegorias, cantorias, culinária, brinquedos populares, literatura oral, folguedos populares e congêneres;
Biblioteca: instituição de acesso público destinada à promoção da leitura e difusão do conhecimento, congregando acervos de livros, periódicos e materiais especiais (selos, livros falados, documentos em Braille, moedas, partituras, hemeroteca, mídias, vídeos e outros suportes informacionais), organizados para o estudo, pesquisa, lazer e consulta;
Arquivo: instituição de acesso público destinada à preservação da memória documental para o estudo, a pesquisa e a consulta;
Literatura e Publicações em Geral: linguagem que utiliza a arte de escrever e a oralidade, em prosa ou verso nos gêneros conto, romance, crônicas, ensaio, poesia e congêneres, revistas e periódicos de caráter artístico-cultural que visem a promoção e a divulgação das artes e da cultura;
Música: linguagem artística que se expressa através da organização dos sons;
Museu: instituição permanente que não tenha fins lucrativos e que funcione a serviço da sociedade, aberta à visitação pública e, também, que conserve, pesquise e exponha coleções de objetos culturais e/ou científicos, tendo como objetivos, preferencialmente de modo integrado, o estudo, a educação e o entretenimento, no que concerne aos visitantes. Incluem-se nesta definição, entre outros, os centros de difusão e educação científica;
Patrimônio histórico e cultural: procedimento de resgate, restauro, revitalização e conservação dos bens tangíveis e intangíveis (material e imaterial) de relevância histórica, artística, arquitetônica, ambiental, arqueológica, documental, iconográfica, mobiliária, imobiliária, etnográfica e etnológica, incluindo pesquisas, inventários, publicações, educação, difusão e divulgação;
Estudo e pesquisa: bolsas de estudo, pesquisa e trabalho para autores, artistas e técnicos residentes no Município e que tenham projeto de relevante interesse para a cultura mandiritubense;
Formação: projetos de caráter cultural ou artístico destinados à formação, à iniciação artístico- cultural, à especialização e ao aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura.